Trata-se de informativo elaborado pelos advogados integrantes do Departamento Tributário, com referências a alterações recentes em legislação e jurisprudência tributárias.


Informativo Tributário
A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 589/2013 DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE DISPENSA DE MULTAS E EXTINÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, TRAZIDOS PELA LEI Nº 6.357/2012
08/04/2013

LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 589, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013

Os contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas até 31 de dezembro de 2012, e que não sejam objetos de procedimento fiscal, poderão regularizá-las sem o pagamento das respectivas multas administrativas.

As seguintes obrigações acessórias em atraso poderão ser anistiadas das respectivas multas: (i) manter em estoque de mercadoria em estabelecimento não inscrito; (ii) não emissão de documento fiscal quando realizar operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço; (iii) exercer qualquer atividade sem a devida inscrição no CADERJ, ou se deixar de renovar a inscrição na forma e no prazo determinados na legislação.

Aplica-se a anistia ainda às seguintes infrações: (a) emitir cupom fiscal ou fita-detalhe sem as indicações estabelecidas na legislação; (b) escriturar, no livro Registro de Saídas, operações lançadas na máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em desacordo com as disposições regulamentares; (c) deixar de emitir cupom de leitura das operações do dia, com as indicações previstas na legislação; e (d) deixar de manter o cupom de leitura X junto à máquina registradora, ao terminal Ponto de Venda - PDV ou ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Para haver a dispensa de multas, basta haver a entrega das declarações, dos arquivos ou dos formulários na forma das legislações que regem as respectivas obrigações ou das intimações que os exigiram até 30 de junho de 2013.

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