“Nossa newsletter mensal trata das principais alterações legais, inovações e novidades de nosso mercado”.


Newsletter
DPC ALTERA NORMA SOBRE PRATICAGEM
28/04/2017

A Diretoria de Portos e Costas publicou a Portaria no 55/DPC, de 09/03/2017, que altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM- 12/DPC (1ª  Revisão).

Dentre as alterações trazidas pela referida portaria se destacam as seguintes:

a) Nas Zonas de Praticagem que em houver dois serviços de Atalaia, deverá ser estabelecido uma coordenação entre as entidades de praticagem de modo que apenas uma das Atalaias atue como Estação de Praticagem para atender às solicitações das embarcações;

b) O rol de materiais e equipamentos que devem compor a dotação mínima das Atalaias foi ampliado. Dentre estas alterações se destacam: rádios VHF portáteis em maior quantidade e mais potentes; equipamentos meteorológicos que forneçam dados em tempo real; materiais de navegação diversos

c) Disposição que estabelece que o afastamento do Praticante de Prático por prazo superior a sessenta dias acarretará em reavaliação do seu treinamento. A depender do caso, a reavaliação poderá acarretar alteração do prazo de conclusão do programa de qualificação ou revalidação do Certificado de Habilitação de Praticante de Prático;

c) Alterações nas regras de lançamento no Comprovante de Faina de Praticagem, documento este que serve para comprovar o número de horas de praticagem exercido por cada prático, de modo a manter a sua habilitação;

d) Alteração nas regras de recuperação da habilitação de prático em função do não cumprimento do plano de manutenção de habilitação;

e) Alteração nas regras de fixação do número de práticos por zona de praticagem. Dentre estas se destaca disposição que estabelece que quando o efetivo de determinada zona de praticagem for inferior à lotação mínima da mesma, não há necessidade imediata da DPC realizar processo seletivo para práticos imediatamente, devendo a data de realização de tal processo ser fixado pela DPC segundo critérios técnicos por ela estabelecidos.

As alterações determinadas pela portaria já estão em vigor.

Voltar
  Mais Newsletters
   
GOVERNO FEDERAL CELEBRA ACORDO DE COOPERAÇÃO COM ESPANHA NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - 30/05/2017
CNPE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - 30/05/2017
MME COLOCA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA PARA POLITICA DE E&P DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - 30/05/2017
CNPE ESTABELECE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O DESENHO DE NOVO MERCADO DE GÁS NATURA - 30/05/2017
INPI PUBLICA NORMA QUE SIMPLIFICA O PROCEDIMENTO SOBRE AVERBAÇÃO DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA - 30/05/2017
TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE BUSCA EVITAR QUE SEJA RESSUSCITADA A DÚVIDA SE SOCIEDADE ESTRANGEIRA PODE OU NÃO PARTICIPAR DE SOCIEDADES BRASILEIRAS QUE NÃO SEJAM POR AÇÕES - 30/05/2017
PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA DIREITO DE PREFERÊNCIA DA PETROBRAS EM LEILÕES DO PRÉ-SAL - 30/05/2017
GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO QUE ATUALIZA MARCO REGULATÓRIO DOS PORTOS - 30/05/2017
SANCIONADA LEI SOBRE TERCEIRIZAÇÃO NAS EMPRESAS - 28/04/2017
CNPE ESTABELECE POLÍTICA DE COMERCIALIZAÇÃO PARA A PPSA - 28/04/2017
TRAMITA NA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE ISENTA IMPOSTO PARA MATERIAL DE REPARO DE CONTEINERES - 28/04/2017
STF DECIDE PELA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS - 28/04/2017
STF VEDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS - 28/04/2017
PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE DA RECEITA FEDERAL GERA POLÊMICA - 28/04/2017
STJ DECIDE PELA NÃO SUSPENSÃO DE PROCESSO JUDICIAL ENQUANTO AGUARDA JULGAMENTO NO TRIBUNAL MARÍTIMO - 30/03/2017

Para localizar uma newsletter específica, utilize o formulário abaixo:

Infront Informatização Empresarial