“Nossa newsletter mensal trata das principais alterações legais, inovações e novidades de nosso mercado”.


Newsletter
CNPE ESTABELECE POLÍTICA DE COMERCIALIZAÇÃO PARA A PPSA
28/04/2017

O marco regulatório do petróleo e gás e oriundo de áreas no pré-sal, Lei no 12.351 de 2010, estabelece que a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em tais áreas sejam sob o regime de partilha de produção. Segundo este regime, parte da produção será destinada a União.

O óleo destinado a União deverá ser comercializado pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa pública criada especialmente para essa finalidade e criada pela Lei no 12.304 de 2010.

O marco regulatório estabelece ainda que cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), propor ao Presidente da República a política de comercialização do petróleo e gás natural destinado à União nos contratos de partilha de produção.

Em atendimento a esta exigência o CNPE publicou em 24 de março de 2017 a Resolução no 12 estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União, que se aplica não só a produção do pré-sal, mas também a aos originados dos acordos de individualização da produção celebrados segundo a Lei no 12.351 de 2010.

É estabelecido que é necessário que a contratação do agente comercializador se dê por meio de processo licitatório, cabendo a PPSA monitorar todo o processo de comercialização.

As principais diretrizes da política criada são:

a) prioridade de abastecimento do mercado nacional, no caso da comercialização do gás natural;

b) comercialização do petróleo preferencialmente em cargas combinadas com o petróleo originariamente de sua propriedade ou adquirido de terceiros;

c) execução da comercialização primando pelos princípios da simplicidade, transparência, rastreabilidade e a adoção de boas práticas da indústria;


d) comercialização do gás natural preferencialmente em leilões de curto prazo, observada a isonomia entre os interessados;

e) adoção de regras sobre solução de controvérsias que incluam conciliação, mediação e arbitragem.

O agente comercializador deverá definir o comprador final observando a referida política e os critérios objetivos estipulados contratualmente pela PPSA.

Os contratos da PPSA com os agentes comercializadores deverão incluir cláusulas que prevejam, nas transações do agente comercializador com empresas do mesmo grupo econômico, internas ou externas, ou uso próprio, a adoção de preço de venda do petróleo não inferior ao preço mínimo estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para fins de cálculo das participações governamentais.

A PPSA dará publicidade, a cada seis meses, de relatório de avaliação de desempenho do agente comercializador.

A política será implementada com duração de até trinta e seis meses, a fim de permitir a aquisição, pela União, da experiência que será fundamental para a construção do modelo de longo prazo.

A proximidade do início dos testes de longa duração do projeto de Libra, que está previsto para produzir o primeiro óleo em julho, ensejou a elaboração da política,.

Voltar
  Mais Newsletters
   
GOVERNO FEDERAL CELEBRA ACORDO DE COOPERAÇÃO COM ESPANHA NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - 30/05/2017
CNPE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - 30/05/2017
MME COLOCA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA PARA POLITICA DE E&P DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - 30/05/2017
CNPE ESTABELECE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O DESENHO DE NOVO MERCADO DE GÁS NATURA - 30/05/2017
INPI PUBLICA NORMA QUE SIMPLIFICA O PROCEDIMENTO SOBRE AVERBAÇÃO DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA - 30/05/2017
TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE BUSCA EVITAR QUE SEJA RESSUSCITADA A DÚVIDA SE SOCIEDADE ESTRANGEIRA PODE OU NÃO PARTICIPAR DE SOCIEDADES BRASILEIRAS QUE NÃO SEJAM POR AÇÕES - 30/05/2017
PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA DIREITO DE PREFERÊNCIA DA PETROBRAS EM LEILÕES DO PRÉ-SAL - 30/05/2017
GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO QUE ATUALIZA MARCO REGULATÓRIO DOS PORTOS - 30/05/2017
DPC ALTERA NORMA SOBRE PRATICAGEM - 28/04/2017
SANCIONADA LEI SOBRE TERCEIRIZAÇÃO NAS EMPRESAS - 28/04/2017
TRAMITA NA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE ISENTA IMPOSTO PARA MATERIAL DE REPARO DE CONTEINERES - 28/04/2017
STF DECIDE PELA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS - 28/04/2017
STF VEDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS - 28/04/2017
PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE DA RECEITA FEDERAL GERA POLÊMICA - 28/04/2017
STJ DECIDE PELA NÃO SUSPENSÃO DE PROCESSO JUDICIAL ENQUANTO AGUARDA JULGAMENTO NO TRIBUNAL MARÍTIMO - 30/03/2017

Para localizar uma newsletter específica, utilize o formulário abaixo:

Infront Informatização Empresarial