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STF DECIDE PELA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS
28/04/2017

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, fixando o entendimento de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Por se tratar paradigma em que fora reconhecida a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, o entendimento nele consagrado, em tese, deve ser aplicado pelos Tribunais do país a todos os processos que tratam do tema.

Incerta, porém, é a resposta acerca da possível modulação dos efeitos que, provavelmente, será pleiteada pela União Federal (Fazenda Nacional). Isso porque diante do atual cenário econômico-político do país, é possível que o STF decida realizar algum “recorte” temporal nos efeitos produzidos por essa decisão.

Nesse cenário, recomenda-se que as empresas interessadas em reaver valores indevidamente recolhidos a esse título ajuízem as respectivas medidas judiciais o quanto antes, de modo a assegurar o seu direito à restituição caso o STF decida limitá-lo apenas para os contribuintes que já estavam questionando a matéria em Juízo (como já feito em outras oportunidades).

Por fim, destacamos que esse novo precedente do STF reforça, ainda mais, o bom direito dos contribuintes nas teses envolvendo a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, as quais passam a ganhar um contorno de maior relevância perante os tribunais do país.

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