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MME COLOCA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA PARA POLITICA DE E&P DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
30/05/2017

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou no Diário Oficial da União de 18/04/2017 a Consulta Pública n° 30/2017 que discutirá a Minuta de Resolução proposta pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para a Política Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Política de E&P).

A proposta tem como objetivo a maximização da recuperação dos recursos dos reservatórios, a quantificação do potencial petrolífero nacional e a intensificação das atividades exploratórias no País, bem como promover a adequada monetização das reservas existentes.

As principais diretrizes da política proposta são:

a) garantir a continuidade das atividades exploratórias por meio de um Plano Plurianual de Outorga de Áreas;

b) assegurar o abastecimento nacional de petróleo e gás natural e viabilizar a exportação dos volumes excedentes;

c) fomentar a participação competitiva da produção doméstica na oferta total de gás natural ao mercado, bem como reduzir a queima de gás natural nas atividades de exploração e produção;

d) fomentar o desenvolvimento tecnológico, estimulando a criação e adoção de novas tecnologias de investigação e de recuperação de petróleo e gás natural;

e) adequar os mecanismos de contratação para áreas que apresentem maior risco geológico, tecnológico, logístico ou econômico;

f) estimular a modernização, a desburocratização, a simplificação e a agilidade regulatória;

g) incentivar uma maior pluralidade de atores da indústria.

Cabe ao MME propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) planos plurianuais, de até 5 anos, para a oferta de áreas para exploração e produção, ajustando-os oportunamente.

A proposta estabelece ainda diretrizes específicas a serem observadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Dentre as diretrizes, relacionadas às licitações de blocos de exploração e produção, cabe destacar as seguintes:

a) fixar critérios licitatórios e contratuais que ampliem a atratividade dos blocos, que considere cenários da indústria à época de definição desses critérios;

b) promover a exploração em bacias de novas fronteiras, visando o aumento do conhecimento geológico e a descoberta de novas áreas produtoras;

c) incentivar a exploração e produção de petróleo e de gás natural em bacias terrestres;

d) incentivar o aumento da participação das empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural;

e) estimular a extensão de vida útil dos campos, promovendo, simultaneamente, a cultura de preservação das condições de segurança e respeito ao meio ambiente;

f) incentivar o desenvolvimento de descobertas petrolíferas de pequeno e médio portes;

g) estimular a cessão de contratos, em detrimento da devolução desses, para detentores de direitos e obrigações que não estejam implementando os investimentos necessários ao pleno aproveitamento dos recursos descobertos;

h) incentivar a plena utilização da capacidade da infraestrutura instalada, por meio do compartilhamento das mesmas.

A proposta, se aprovada, revogará a Resolução CNPE no 8 de 21/07/2003.

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