“Nossa newsletter mensal trata das principais alterações legais, inovações e novidades de nosso mercado”.


Newsletter
CNPE ESTABELECE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA O DESENHO DE NOVO MERCADO DE GÁS NATURA
30/05/2017

Foi publicado no Diário Oficial da União de 17/04/2017 a Resolução n° 10 de 14/12/2016 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural no Brasil.

As principais diretrizes estratégicas para o novo desenho são:

a) remoção de barreiras econômicas e regulatórias às atividades de exploração e produção de gás natural;

b) realização de leilões de blocos exploratórios de forma regular, incluindo áreas vocacionadas para a produção de gás natural, especialmente em terra;

c) implementação de medidas de estímulo à concorrência que limitem a concentração de mercado e promovam efetivamente a competição na oferta de gás natural;

d) estímulo ao desenvolvimento dos mercados de curto prazo e secundário, de molécula e de capacidade;

e) promoção da independência comercial e operacional dos transportadores;

f) reforço da separação entre as atividades potencialmente concorrenciais, produção e comercialização de gás natural, das atividades monopolísticas, transporte e distribuição;

g) incentivos à redução dos custos de transação da cadeia de gás natural e ao aumento da liquidez no mercado, por meio da promoção do desenvolvimento de hub(s) de negociação de gás natural e outras medidas que contribuam para maior dinamização do setor;

h) reavaliação dos modelos de outorga de transporte, armazenamento e estocagem, levando em consideração o desenho de novo mercado de gás natural;

i) estímulo ao desenvolvimento de instalações de estocagem de gás natural;

j) promoção do acesso não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento e Unidades de Processamento de Gás Natural - UPGNs - e Terminais de Regaseificação;

k) aperfeiçoamento da estrutura tributária do setor de gás natural no Brasil;

l) promoção da harmonização entre as regulações estaduais e federal, por meio de dispositivos de abrangência nacional, objetivando a adoção das melhores práticas regulatórias;

m) promoção da integração entre os setores de gás natural e energia elétrica, buscando alocação equilibrada de riscos, adequação do modelo de suprimento de gás natural para a geração termelétrica e o planejamento integrado de gás – eletricidade.

A Resolução criou o Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural (CT-GN), com o objetivo de propor medidas que garantam a transição gradual e segura para a manutenção do adequado funcionamento do setor de gás natural no Brasil.

O CT-GN, que será composto por diversos representantes do governo e da indústria, deverá apresentar ao Ministério de Minas e Energia, para fins de posterior encaminhamento ao Congresso Nacional, pela Presidência da República, no prazo de até 120 dias da publicação da Resolução, proposição de medidas necessárias ao aprimoramento do marco legal do setor de gás natural, com base nas diretrizes estratégicas mencionadas anteriormente.

Voltar
  Mais Newsletters
   
ENTRA EM VIGOR NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR MARÍTIMO - 28/08/2017
CNPE APROVA NOVA POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO BRASIL - 28/07/2017
MTb REGULAMENTA DESMONTE NAVAL - 28/07/2017
JUSTIÇA FEDERAL ANULA CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE GÁS DE XISTO NO PARANÁ - 28/07/2017
BIMCO REVISA CONTRATO MODELO SUPPLYTIME - 28/07/2017
STF DECIDE QUE CONVENÇÃO INTERNACIONAL PREVALECE SOBRE CDC - 30/06/2017
ANP PUBLICA MINUTAS DO EDITAL E CONTRATO DE CONCESSÃO REFERENTE A 14ª RODADA DE LICITAÇÕES - 30/06/2017
GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO PARA PARCERIAS EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - 30/06/2017
ENCERRADA A CONSULTA PÚBLICA SOBRE O CONTEÚDO DO RELATÓRIO DO REATE - 30/06/2017
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - 30/06/2017
CONGRESSO NACIONAL APROVA PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE AFRMM PARA AS REGIÕES NORTE E NORDESTE - 30/06/2017
GOVERNO FEDERAL CELEBRA ACORDO DE COOPERAÇÃO COM ESPANHA NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - 30/05/2017
CNPE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - 30/05/2017
MME COLOCA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA PARA POLITICA DE E&P DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - 30/05/2017
INPI PUBLICA NORMA QUE SIMPLIFICA O PROCEDIMENTO SOBRE AVERBAÇÃO DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA - 30/05/2017

Para localizar uma newsletter específica, utilize o formulário abaixo:

Infront Informatização Empresarial