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TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE BUSCA EVITAR QUE SEJA RESSUSCITADA A DÚVIDA SE SOCIEDADE ESTRANGEIRA PODE OU NÃO PARTICIPAR DE SOCIEDADES BRASILEIRAS QUE NÃO SEJAM POR AÇÕES
30/05/2017

Voltou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.917/2009 que dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil), alterando a parte final para expressamente incluir que a sociedade estrangeira pode “ser sócio, acionista ou quotista de sociedade brasileira”.

Pelo atual redação, vigente desde a edição do Código Civil de 2002, haveria margem para a interpretação literal que a participação estaria restrita às sociedades anônimas, uma vez que dispõe que a sociedade estrangeira pode “ser acionista de sociedade anônima brasileira”.

Essa questão foi bastante discutida na época de publicação do novo Código Civil. Todavia, há anos que a doutrina e o extinto Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC (que foi sucedido pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI), reconheceram não há qualquer impedimento ou irregularidade na participação de sociedades estrangeira em outras sociedades brasileiras que não sejam por ações.

Portanto, tal projeto visa somente corrigir tal previsão legal e evitar que novos questionamentos sejam levantados.

O projeto que já havia recebido aprovação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) em 2009, recebeu em 04/05/2017 aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), estando portanto pronto para votação em plenário.

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