“Nossa newsletter mensal trata das principais alterações legais, inovações e novidades de nosso mercado”.


Newsletter
PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA DIREITO DE PREFERÊNCIA DA PETROBRAS EM LEILÕES DO PRÉ-SAL
30/05/2017

Em 03/05/2017, oi publicado no Diário Oficial o Decreto no 9.041, que  dispõe sobre o direito de preferência da Petrobras para atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal, regulamentando, assim, a o artigo 4° da Lei nº 12.351/2010.

O decreto estabelece que a Petrobras deverá manifestar seu interesse em participar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção no prazo de 30 dias, contados da data de publicação da resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Após manifestação da Petrobras, o CNPE proporá ao Presidente da República os blocos que deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação mínima no consórcio.

Na hipótese da Petrobras não exercer seu direito de preferência, os blocos serão objeto de licitação, da qual a Petrobras poderá participar em condições de igualdade com os demais licitantes.

O decreto regulamenta ainda as hipóteses de participação da Petrobras no consórcio contratado, quando a estatal tiver exercido seu direito de preferência, após a conclusão da fase de julgamento da licitação e quando houver variação do percentual do excedente em óleo da União ofertado no leilão para a área licitada.

Esta disposição tem causado polêmica na indústria. Há setores que entendem que a possibilidade da Petrobras exercer o direito de preferência após a fase de julgamento da licitação gera incertezas e prejudica a concorrência, uma vez que distorce as premissas que os licitantes adotaram ao elaborarem suas propostas. Por outro lado, outros agentes não identificam o mesmo risco e não se opõem ao decreto.

As disposições do decreto já se aplicam a 3ª Rodada de licitações do pré-sal, definida pela Resolução no 9 do CNPE.

Voltar
  Mais Newsletters
   
GOVERNO FEDERAL PRORROGA O REPETRO E REVISA REGRAS TRIBUTÁRIAS PARA O SETOR DE ÓLEO E GÁS - 28/09/2017
GOVERNO FEDERAL PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA JUROS PARA FINANCIAMENTOS DO FMM - 28/09/2017
ANP PUBLICA EDITAIS PARA 2ª e 3ª RODADAS DE LICITAÇÃO DO PRÉ-SAL - 28/09/2017
APROVADA LEI QUE OBRIGA DIVULGAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DO AFRMM - 28/09/2017
ANP COMUNICA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS PARA REVISÃO DA PORTARIA ANP Nº 170/2002, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO E DERIVADOS - 28/09/2017
ENTROU EM VIGOR A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DA ÁGUA DE LASTRO E SEDIMENTOS DE NAVIOS - 28/09/2017
SANCIONADA LEI QUE PROMOVE REFORMA TRABALHISTA - 31/08/2017
ANP PROPÔE FLEXIBILIZAR REGRAS DE CONTEÚDO LOCAL NOS CONTRATOS ASSINADOS A PARTIR DE 2005 - 31/08/2017
PUBLICADO NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA DA MINERAÇÃO - 31/08/2017
BAHAMAS ACEDE AO CÓDIGO BUSTAMANTE - 31/08/2017
MME COLOCA EM CONSULTA PÚBLICA RELATÓRIO QUE DISCUTE REORGANIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO - 31/08/2017
ANP REALIZA CONSULTA PÚBLICA PARA ALTERAR REGRAS PARA O REGIME DE CONTEÚDO LOCAL - 31/08/2017
ANP PUBLICA EDITAL REFERENTE A 14ª RODADA DE LICITAÇÕES. - 31/08/2017
ENTRA EM VIGOR NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR MARÍTIMO - 28/08/2017
CNPE APROVA NOVA POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO BRASIL - 28/07/2017

Para localizar uma newsletter específica, utilize o formulário abaixo:

Infront Informatização Empresarial