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MTb REGULAMENTA DESMONTE NAVAL
28/07/2017

O Ministério do Trabalho publicou em 09/06/2017 a Portaria no 790 que altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval (NR-34).

 A partir da alteração as atividades de desmonte naval também passam a ser regulamentadas pela NR-34.

 Para o MTb há necessidade de regulamentar a atividade, uma vez que com o envelhecimento da frota brasileira a demanda pelo desmonte naval pode aumentar.

 Sendo assim, a atividade passa a estar sujeita, entre outras, às seguintes obrigações: (i) desenvolvimento e implantação de programa de capacitação, compreendendo treinamento admissional, periódico e sempre que ocorrer situações especificadas na norma; (ii) procedimentação e documentação das atividades, como por exemplo a emissão de Permissão de Trabalho para os casos em que se fizerem necessários; (iii) cuidados especiais para o trabalho a quente, como por exemplo inspeção prévia e adoção de medidas para prevenção e combate a incêndio; (iii) cuidados para o trabalho em altura; (iv) cuidados com trabalhos que tenham exposição  a radiações ionizantes; (v) cuidados com trabalhos de jateamento, hidrojateamento e pintura; (vi) cuidados com higiene e proteção do trabalhador; (vii) procedimentação para movimentação de cargas pesadas; (ix) procedimentação para uso de andaimes; (x) Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI).

 Na esfera internacional, a atividade de desmanche naval (ships recycling ou ship scrapping) está regulamentada na Convenção Internacional para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (SRC), que ainda não está em vigor.

 A convenção regulamenta o projeto, a construção a operação e o preparo dos navios para o desmanche de modo a facilitar uma reciclagem segura e ambientalmente adequada dos navios.

 A Convenção contem diversas disposições relativas a segurança e treinamento dos trabalhadores, cabendo destacar: (i) medidas para prevenir explosões, incêndios e outras condições inseguras; (ii) medidas para prevenir danos causados por atmosferas perigosas e por outras condições; (iii) procedimentos de segurança para entrada em compartimentos e espaços do navio, inclusive em espaços fechados e confinados; (iv) medidas para prevenir prevenir, durante toda a reciclagem de navios, derramamentos ou emissões que possam causar danos à saúde humana; (v) uso de EPI; (vi) programas de treinamento para permitir que os trabalhadores realizem com segurança todos os trabalhos de reciclagem de navios que estiverem designados para realizar.

 A Convenção entrará em vigor 24 meses após a data em que 15 Estados, representando 40% da frota mundial, por tonelagem de arqueação, a aceitarem ou aprovarem. No momento somente 6 países a aprovaram.

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