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JUSTIÇA FEDERAL ANULA CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE GÁS DE XISTO NO PARANÁ
28/07/2017

O Juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel julgou parcialmente procedente os pedidos realizados pelo Ministério Público Federal na ação civil pública n° 5005509-18.2014.4.04.7005, declarando a nulidade do procedimento licitatório e dos respectivos contratos firmados referentes as áreas da Bacia do Rio Paraná (setor SPAR-CS) e determinando que a Agência Nacional do Petróleo, Gas Natural e Biocombustíveis - ANP se abstenha de realizar procedimentos licitatórios e/ou celebrar contratos de concessão sem a realização prévia da Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares - AAAS em relação à Bacia Hidrográfica do Paraná.

Desde o início do processo licitatório o Ministério Público Federal (MPF) havia recomendado a ANP que não realizasse o leilão porque estudos ambientais do MPF indicavam que o método de fraturamento hidráulico (fracking), que utiliza líquidos que provocam explosões nas rochas subterrâneas para liberação do gás, a ser utilizado na exploração de gás de xisto é considerado altamente prejudicial ao meio ambiente, pois pode levar à contaminação dos lençóis freáticos. No entanto a recomendação do MPF não foi acatada pela ANP.

Inclusive, houve forte reação da população do oeste do Paraná contra a realização do leilão, por conta de preocupações quanto a possíveis danos ambientais causados.

Em face da omissão da agência quanto a todos estes questionamentos, o MPF ajuizou ação civil pública requerendo a suspensão do leilão, com pedido de decisão em sede liminar. Em sua fundamentação, o MPF alegou que: os impactos ambientais decorrentes do emprego da técnica de fraturamento hidráulico na exploração de gás de xisto não estão suficientemente avaliados, além de existirem áreas de preservação ambiental e reservas indígenas e quilombolas, que dependem de autorização do Congresso para serem exploradas.

A decisão da Justiça do Paraná está em linha com o que foi decidido pela Justiça Federal do Piauí referente ao bloco PN-T-597 (Ação Civil Pública nº 5610-46.2013.4.01.4003). Ambas decisões evidenciam que a exploração do denominado gás de xisto, gás de folhelho ou shale gás, um dos objetos da 12ª Rodada de Licitações da ANP, é um tema ainda sensível, eis que o processo de fraturamento hidráulico tem sido alvo de questionamentos em diversos países do mundo em razão dos impactos ambientais que o causa, por conta da injeção no solo, sob alta de pressão, de água, areia e compostos químicos.

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