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SANCIONADA LEI QUE PROMOVE REFORMA TRABALHISTA
31/08/2017
A Presidência da República sancionou em 13/07/2017 a Lei no 13.467 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1943, e as Leis nos 6.019, de 1974, 8.036, de 1990, e 8.212, de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

O projeto de lei proposto pelo Poder Executivo foi significativamente alterado pela Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado tanto pela Câmara como pelo Senado um substitutivo ao projeto original.

O projeto aprovado não recebeu nenhum veto da Presidência da República.

A reforma trouxe alterações substanciais na legislação vigente, cabendo destacar as seguintes: 

a) A caracterização de grupo econômico para fins de aplicação da CLT estabelece que não basta a mera identidade dos sócios, mas sim a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses, e atuação conjunta das empresas. Esta definição legal reverte entendimento comum na Justiça do Trabalho;

b) O tempo em que o empregado permanecer na empresa, por escolha própria, por motivos particulares, não será considerado a disposição do empregador e nem poderá ser contado como período extraordinário, se tal tempo exceder a jornada normal de trabalho;

c) Restrições ao poder normativo das súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo estabelecido que tais decisões não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. É importante destacar que esta disposição está sendo muito questionada, inclusive por representantes da Justiça do Trabalho;

c) Fortalecimento dos termos acordados nas convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, cabendo a Justiça do Trabalho analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, e balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva;

d) Criação de regras da responsabilidade do sócio retirante, sendo definido ordem de preferência para que ele responda pelas obrigações trabalhistas. A CLT não tinha disposições para abordar este assunto, sendo tal aspecto suprido pela jurisprudência;

e) Instituiu a prescrição intercorrente para processos trabalhistas, de 2 anos. A prescrição intercorrente se refere à perda do direito por razão de inércia do titular de uma execução que não toma as ações para continuidade do processo;

f) Elevação da multa administrativa prevista no art. 47 da CLT pelo não registro de empregado. A última atualização do valor da multa ocorreu com a extinção da UFIR, em outubro de 2000, sendo ainda hoje de R$ 402,00 por empregado não registrado. Com a reforma o valor da multa passa a ser R$ 3.000,00;

g) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Esta disposição reverte entendimento de muitos magistrados que, ao explorar o enunciado da Súmula nº 90 do TST, decidem que as horas in itinere devem ser computadas na jornada mesmo quando o empregador oferece transporte em locais para quais há transporte público regular;

h) A duração do trabalho em regime parcial poderá ser, no máximo, de 30 horas, sem possibilidade de horas suplementares adicionais, ao invés das 25 horas, como estabelece a legislação vigente. Também passou a estar previsto a possibilidade do trabalho parcial ser contratado por até 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais. Tais horas suplementares, se realizadas, deverão ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

i) Possibilidade das horas suplementares da jornada de trabalho normal serem compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas;

j) Possibilidade de acordo individual para banco de horas, o qual deverá ser pactuado por escrito e com compensação de em período máximo de 6 meses;

k) Regulamentação do regime de teletrabalho;

l) Regulamentação da indenização por dano moral, por meio da caracterização dos elementos necessários para definir sua ocorrência e valoração;

m) Regulamentação do afastamento da empregada em período de gestação e lactação de acordo com as condições de insalubridade;

n) Regulamentação do trabalho intermitente;

o) Aperfeiçoamento do regramento sobre a estrutura remuneratória do empregado. Não integram a remuneração fixa do trabalhador parcelas eventuais como prêmios e diárias de viagem, com o intuito de estimular o seu uso, evitando que incidam sobre elas tributos ou que sejam incorporadas de maneira permanente ao contrato de trabalho;

p)  Possibilidade de uso de arbitragem no caso dos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa;

q) Eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de duzentos empregados, que terá como objetivo dialogar com o empregador em nome dos demais funcionários, promovendo o entendimento direto com a direção da empresa. O representante dos trabalhadores no local de trabalho deverá atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive os referentes ao pagamento de verbas trabalhistas periódicas e rescisórias, bem como participar na mesa de negociação do acordo coletivo de trabalho com a empresa. O mandato do representante terá duração de dois anos, sendo permitida uma reeleição e vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até seis meses após o final do mandato;

r) A contribuição sindical deixa de ser obrigatória, só podendo ser efetuada se houver sido prévia e expressamente autorizada;

s) Possibilidade da Convenção ou do Acordo Coletivo de Trabalho dispor sobre diversos temas trabalhistas  com força de lei. Dentre estes temas se destacam:

parcelamento de período de férias anuais em até 3 vezes, com pagamento proporcional às parcelas, de maneira que uma das frações necessariamente corresponda a, no mínimo, duas semanas ininterruptas de trabalho;

pacto quanto ao cumprimento da jornada de trabalho, limitada à 220 horas mensais;

participação nos lucros e resultados da empresa, de forma a incluir seu parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas;
horas in itinere;

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos;

plano de cargos e salários;

banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, 50%;

teletrabalho, sobreaviso e trabalho intermitente;

remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado;

registro de jornada de trabalho.

t) Alteração na distribuição das custas dos processos trabalhistas, fazendo com que A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita;

u) Alteração nas regras do processo trabalhista, com destaque para a previsão de pagamento de honorários de sucumbência pela parte perdedora;

v) Atualização da Lei n.º 6.019/1974 na contratação de terceirizados, que poderão atuar em qualquer atividade da empresa contratante, incluindo a atividade principal.

A nova lei entrará em vigor em cento e vinte dias da sua publicação oficial, ocorrido em 14/07/2017.
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