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ANP PROPÔE FLEXIBILIZAR REGRAS DE CONTEÚDO LOCAL NOS CONTRATOS ASSINADOS A PARTIR DE 2005
31/08/2017
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 18/07/2017 o Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 20/2017 que visa recolher subsídios para a edição de norma que irá flexibilizar as regras de CL previstas nos contratos de concessão celebrados a partir da 7ª até a 13ª Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa e da 1ª Rodada de Partilha de Produção dos blocos de exploração de petróleo e gás natural.

A alteração das regras de CL é motivada, em parte, pela grande quantidade de pedidos de isenção de cumprimento da obrigação de CL (que segundo a agência já somam 225 desde 2011) e está causando grande polêmica entre as empresas e os fornecedores do setor de óleo e gás. 

Adicionalmente, a agência pretende regulamentar o dispositivo contido nos contratos de concessão celebrados a partir da 7ª até a 13ª Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa e da 1ª Rodada de Partilha de Produção dos blocos de exploração de petróleo e gás natural, que estabelece que a ANP poderá, em caráter excepcional, autorizar a isenção de cumprimento de CL, o ajuste de percentual de CL comprometido e a transferência de excedente de CL. A norma proposta tem como objetivo garantir mais segurança jurídica aos operadores, detalhando os critérios e procedimentos necessários para que a autorização seja concedida pela ANP. 

A proposta de norma não contempla contratos anteriores à 7ª Rodada de Licitações, uma vez os mesmos não possuem regras específicas para isenção, ajuste e transferência de excedentes para atendimento ao CL.

As hipóteses previstas para concessão de isenção dos compromissos de CL em relação à contratação de determinado bem ou serviço seriam: (i) inexistência de fornecedor brasileiro; (ii) preço do fornecedor brasileiro excessivo em relação aos preços internacionais; (iii) prazo de entrega do fornecedor brasileiro excessivo em relação aos fornecedores internacionais; (iv) uso de nova tecnologia não existente no país.

Conforme detalhado na proposta de norma, será considerado preço excessivo aquele que exceder um percentual que varia entre 10% e 25% do preço do fornecedor não brasileiro, a depender da data da assinatura do contrato. O prazo excessivo, por sua vez, será analisado caso a caso pela ANP de acordo com as características de cada contratação.

A solicitação de isenção deverá ser protocolizada na ANP até o prazo de entrega do último relatório de CL, de cada marco de aferição de CL.

A norma proposta prevê ainda que, uma vez aberto o processo administrativo de análise da solicitação de isenção, a agência realizará consulta pública visando obter subsídios para sua tomada de decisão (que poderá ser dispensada caso já existam consultas públicas versando sobre o tema). 

No tocante às solicitações de ajuste e transferência de excedente de CL, as normas propostas tem caráter mais conceitual, uma vez que a agência aguarda mais definições do CNPE sobre o tema. 

A proposta de norma ficará sob consulta até 18/09/2017 e no dia 03/10/2017 será realizada uma audiência pública para discutir a questão com a indústria. 

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