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PUBLICADO NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA DA MINERAÇÃO
31/08/2017
Em 25/07/2017, o Governo Federal lançou o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, com o objetivo modernizar as leis do setor de mineração e atrair mais investimentos para a área.

As mudanças trazidas pelo Programa, que contou com a emissão de três Medidas Provisórias (MPs) nos 789, 790 e 791, buscam  atualizar o marco regulatório da mineração no Brasil, com a criação de uma agência regulatória específica para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM), e alterar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Conforme previsto na MP nº 789, a CFEM (que compõe o valor devido à União em função da exploração de recursos minerais) passará a ser devida quando: (i) da primeira saída por venda de bem mineral; (ii) do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; (iii) do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e (iv) do consumo de bem mineral.  

A MP nº 789 altera ainda as alíquotas que incidem sobre as diversas substâncias minerais (conforme indicado abaixo), cabendo destacar que no caso do minério de ferro, a alíquota irá variar em função do preço desta commodity no mercado internacional. 

ALÍQUOTA SUBSTÂNCIA MINERAL

0,2% Ouro e diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira, demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis.

1,5% Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas para uso imediato na construção civil.

2% Ouro e demais substâncias minerais, exceto minério de ferro, cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto (de acordo com tabela contida no Anexo da MP nº 789)

3% Bauxita, manganês, diamante, nióbio, potássio e sal-gema.

A MP no 790, por sua vez, alterou o Código de Mineração e a Lei no 6.567/1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais. Dentre as mudanças editadas na medida provisória cabe ressaltar a previsão de responsabilização do minerador pela recuperação das áreas impactadas; e alteração do prazo de vigência da autorização de pesquisa, que passa a variar de 2 a 4 anos, com possibilidade de prorrogação.

Por fim, a MP no 791 criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), que será vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e assumirá as funções exercidas pelo agora extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A agência ficará também responsável pela outorga e fiscalização da exploração de minerais no país, implementação da política nacional para as atividades de mineração, e pela regularização, fiscalização e arrecadação das participações governamentais.

Conforme previsto na MP no 791, a ANM será dirigida por Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores, os quais serão indicados pelo Presidente da República e nomeados após aprovação pelo Senado Federal.

Adicionalmente, MP no 791 instituiu a Taxa de Fiscalização das Atividades Minerais (TFAM), que será devida anualmente pelas empresas do setor titulares de autorizações de pesquisa, de concessões de lavra, de licenciamentos e de permissão de lavra garimpeira, cujo valor variará entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00, visando cobrir os custos de fiscalização da ANM. 


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