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ANP REALIZA CONSULTA PÚBLICA PARA ALTERAR REGRAS PARA O REGIME DE CONTEÚDO LOCAL
31/08/2017
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 18/07/2017 o Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 20/2017 que visa recolher subsídios para a edição de norma que disciplinará os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local (CL), bem como as regras gerais dos ajustes de percentual de CL comprometido e das transferências de excedente de CL, relativos aos contratos de concessão a partir da 7ª até a 13ª Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa e da 1ª Rodada de Partilha de Produção dos blocos de exploração de petróleo e gás natural.

A motivação para a alteração das regras de CL é a grande quantidade de pedidos de à isenção de cumprimento da obrigação de CL. Segundo a agência, desde 2011 a agência já recebeu 225 pedidos. Além disso se ressalta que os contratos de concessão a partir da 7ª até a 13ª Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa e da 1ª Rodada de Partilha de Produção dos blocos de exploração de petróleo e gás natural estabelecem que a ANP poderá, em caráter excepcional, autorizar a isenção. Ocorre que tais contratos não detalham os critérios e procedimentos para que a isenção seja concedida, razão pela qual se faz necessário a criação da norma em consulta.

A proposta de norma se destina somente aos contratos de concessão da 7ª até a 13ª Rodada de Licitações porque nos contratos anteriores não havia regras específicas para isenção, ajuste e transferência de excedentes para atendimento ao CL.

As hipóteses previstas na proposta para concessão de isenção dos compromissos de CL em relação à contratação de determinado bem ou serviço são: (i) inexistência de fornecedor brasileiro; (ii) preço do fornecedor brasileiro excessivo em relação aos preços internacionais; (iii) prazo de entrega excessivo em relação aos fornecedores internacionais; (iv) uso de nova tecnologia não existente no país.

A proposta de norma detalha que será considerado preço excessivo aquele que exceder um percentual que varia entre 10% e 25% do preço do fornecedor não brasileiro, a depender da data da assinatura do contrato. O prazo excessivo, por sua vez, será analisado caso a caso.

A solicitação de isenção deverá ser protocolizada na ANP, pelo operador do contrato, até o prazo de entrega do último relatório de CL, de cada marco de aferição de CL.

No processo administrativo de análise da solicitação de isenção, a agência realizará consulta pública visando obter subsídios para sua tomada de decisão. A depender da relevância do caso, a consulta pública incluirá a realização de audiência pública.

No tocante às solicitações ajuste e transferência de excedente, as normas propostas tem caráter mais conceitual, uma vez que a agência aguarda mais definições do CNPE sobre o tema. 

A proposta está causando grande polêmica entre as petroleiras e as empresas fornecedoras da indústria de óleo e gás.

A proposta ficará sob consulta por 30 dias e no dia 1º de setembro será realizada uma audiência pública para discutir a questão com a indústria. A meta da ANP é regulamentar o novo regramento até o fim de setembro.

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