“Nossa newsletter mensal trata das principais alterações legais, inovações e novidades de nosso mercado”.


Newsletter
ANP PUBLICA EDITAL REFERENTE A 14ª RODADA DE LICITAÇÕES.
31/08/2017
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 19/07/2017 o edital referente a 14ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratório.

Serão ofertados 287 blocos exploratórios, localizados nas seguintes bacias: Parnaíba, Potiguar (terra), Recôncavo, Sergipe-Alagoas (terra e mar), Espírito Santo (terra e mar), Paraná, Santos, Pelotas e Campos. 

Poderão participar da 14ª Rodada de Licitações pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio; e fundos de investimento em participações (FIPs), na condição de não-operadora, somente podendo apresentar ofertas em consórcio.

Dentre os pontos relevantes apresentados no edital e minuta de contrato correspondente cabe destacar: 

(i) incentivo à atuação dos fundos de investimentos; 

(ii) adoção da fase de exploração única; 

(iii) retirada do conteúdo local como critério de apuração das ofertas, que passaram a ser julgadas com base no Bônus de Assinatura (critério com peso de 80%) e Programa Exploratório Mínimo (PEM) (critério com peso de 20%); 

(iv) inclusão de nova previsão de extinção do contrato de concessão caso o concessionário não entregue o Plano de Desenvolvimento (PD) no prazo fixado pela ANP ou caso o PD apresentado não seja aprovado pela agência; 

(v) estabelecimento de percentual mínimo de conteúdo local global ao montante de:

(a) 50% para fase de exploração para blocos em terra; 

(b) 18% para fase de exploração para blocos em mar com lâmina d’água acima de 100 metros; 

(c) 50% para a etapa de desenvolvimento de campos em terra; e 

(d) para etapa de desenvolvimento, em campos em mar, com lâmina d’água acima de 100 metros: 25% para a construção de poço, 40% para sistema de coleta e escoamento da produção e 25% unidade estacionária de produção;  

(vi) royalties diferenciados para áreas de nova fronteira e bacias maduras com maiores riscos; e 

(vii) redução do patrimônio líquido mínimo (PLM) para não operadoras (investidores), que agora deverão comprovar PLM de 25% sobres os seguintes valores para participar em ofertas no regime de consórcio nas respectivas área de interesse:  R$ 152 milhões para blocos em águas ultraprofundas, profundas, rasas e áreas terrestres (Operador A); R$ 68 milhões para blocos em águas rasas e áreas terrestres (Operador B); e R$ 5.5 milhões para blocos em áreas terrestres (Operador C). 

É importante destacar ainda que as licitantes aprovadas para participação na licitação deverão aportar garantias de oferta no valor e na modalidade definidos no edital, antes da sessão pública de apresentação de ofertas, para que possam apresentar ofertas na licitação. As garantias de oferta poderão ser fornecidas nas seguintes modalidades: (i) carta de crédito; (ii) seguro garantia; e (iii) caução em dinheiro. 

A licitação observará cronograma estabelecido no edital, cabendo destacar as seguintes etapas:

a) Fim do prazo para preenchimento do formulário de inscrição, entrega dos documentos de inscrição e pagamento da taxa de participação – 04/08/2017;

b) Data-limite para apresentação das garantias de oferta – 12/09/2017;

c) Sessão pública de apresentação das ofertas – 27/09/2017;

d) Prazo para entrega dos documentos de qualificação (licitante vencedora ) – 02/10/2017;

e) Prazo para pagamento do bônus de assinatura e envio do comprovante – até 22/12/2017;

f) Assinatura dos contratos de concessão – até 31/01/2018.
Voltar
  Mais Newsletters
   
GOVERNO FEDERAL PRORROGA O REPETRO E REVISA REGRAS TRIBUTÁRIAS PARA O SETOR DE ÓLEO E GÁS - 28/09/2017
GOVERNO FEDERAL PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA JUROS PARA FINANCIAMENTOS DO FMM - 28/09/2017
ANP PUBLICA EDITAIS PARA 2ª e 3ª RODADAS DE LICITAÇÃO DO PRÉ-SAL - 28/09/2017
APROVADA LEI QUE OBRIGA DIVULGAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DO AFRMM - 28/09/2017
ANP COMUNICA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS PARA REVISÃO DA PORTARIA ANP Nº 170/2002, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO E DERIVADOS - 28/09/2017
ENTROU EM VIGOR A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DA ÁGUA DE LASTRO E SEDIMENTOS DE NAVIOS - 28/09/2017
SANCIONADA LEI QUE PROMOVE REFORMA TRABALHISTA - 31/08/2017
ANP PROPÔE FLEXIBILIZAR REGRAS DE CONTEÚDO LOCAL NOS CONTRATOS ASSINADOS A PARTIR DE 2005 - 31/08/2017
PUBLICADO NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA DA MINERAÇÃO - 31/08/2017
BAHAMAS ACEDE AO CÓDIGO BUSTAMANTE - 31/08/2017
MME COLOCA EM CONSULTA PÚBLICA RELATÓRIO QUE DISCUTE REORGANIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO - 31/08/2017
ANP REALIZA CONSULTA PÚBLICA PARA ALTERAR REGRAS PARA O REGIME DE CONTEÚDO LOCAL - 31/08/2017
ENTRA EM VIGOR NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR MARÍTIMO - 28/08/2017
CNPE APROVA NOVA POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO BRASIL - 28/07/2017
MTb REGULAMENTA DESMONTE NAVAL - 28/07/2017

Para localizar uma newsletter específica, utilize o formulário abaixo:

Infront Informatização Empresarial