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GOVERNO FEDERAL PRORROGA O REPETRO E REVISA REGRAS TRIBUTÁRIAS PARA O SETOR DE ÓLEO E GÁS
28/09/2017
O Governo Brasileiro editou a Medida Provisória 795 (“MP 795”) e o Decreto 9.128, publicados no Diário Oficial de 18.08.2017, com alterações ao tratamento tributário às atividades de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural, incluindo a prorrogação e alterações ao REPETRO e novos percentuais máximos de afretamento/aluguel para fins da redução para zero da alíquota do IRRF nas remessas a exterior.

REPETRO – PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME

O Decreto 9.128/2017 alterou o Regulamento Aduaneiro, estendendo a duração do REPETRO até 31.12.2040.

A MP 795, por sua vez, instituiu duas novas modalidades de importação de bens pelo REPETRO a partir de 01.01.2018, com prazo de término em 31.07.2022. 

A primeira delas prevê a suspensão total dos tributos federais (II, IPI, PIS e COFINS) para os bens que permanecerão no País em definitivo e serão destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, constantes de relação a ser elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 

A segunda modalidade prevê a suspensão dos tributos na importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às referidas atividades. 

As duas novas modalidades de REPETRO ainda estão pendentes de regulamentação por parte da Receita Federal do Brasil.

IRRF nas Remessas por Afretamento ou Aluguel de Embarcações

A MP 795 alterou a Lei nº 9.481/1997 para majorar, a partir de 1º de janeiro de 2018, os percentuais máximos do contrato de afretamento/aluguel de embarcações marítimas para fins de redução da alíquota do IRRF para zero, nos casos em que ocorrer a contratação simultânea do afretamento/aluguel e de prestação de serviços relacionados a operação de E&P entre partes consideradas vinculadas.

O percentual máximo do contrato de afretamento/locação foi alterado conforme abaixo:
Note que há ressalva expressa quanto à aplicação dos novos percentuais às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo.  Todavia, como a MP 795 não excluiu de seu texto os percentuais atualmente vigentes, entendemos que as embarcações de apoio marítimo devem, conservadoramente, continuar a obedecer o percentual de 65% após 1º de janeiro de 2018.

A MP 795 ampliou a definição de “pessoas vinculadas” que passaram a compreender situações de controle societário ou administrativo comum.  Portanto, serão consideradas vinculadas as hipóteses em que o armador estrangeiro:

for sua matriz, filial ou sucursal;

a participação societária no capital social de uma em relação à outra a caracterize como sua controladora ou coligada, 

ambas estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;

em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, desde que a soma das participações as caracterize como controladoras ou coligadas desta; ou

for sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, em qualquer empreendimento.

TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ARMAZENAMENTO E REGASEIFICAÇÃO DE GNL

O Decreto 9.128 alterou o Regulamento Aduaneiro para incluir o prazo de 31.12.2040 para o REPETRO e, por conseguinte, alterou também o prazo da admissão temporária de bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de GNL.

O artigo 2º, parágrafo 11, da MP 795 estabeleceu, a partir de 1º de janeiro de 2018, o percentual máximo de 60% para a parcela de afretamento/ aluguel vis-à-vis o valor total dos contratos para fins de redução do IRRF para zero, quando os contratos de afretamento/aluguel e serviços são executados de forma simultânea entre pessoas jurídicas vinculadas entre si.

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO

A MP 795 permitiu a utilização dos percentuais máximos de afretamento vigentes, conforme previsto no artigo 1, parágrafos 2 e 12, da Lei 9.481/1997, e instituiu programa especial de parcelamento para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2014. Tais empresas poderão recolher a diferença de IRRF, acrescida de juros calculados com a Taxa SELIC, e com redução de 100% das multas de mora e de ofício, sob a condição de desistência de eventuais processos administrativos e judiciais sobre a questão. 

O programa especial de parcelamento depende de regulamentação.

REGRAS DE DEDUTIBILIADE NAS FASES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

A MP 795 vem atualizar e esclarecer as regras de dedutibilidade do lucro real e da base de cálculo da CSLL das importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de E&P, em especial na fase de desenvolvimento.

Durante a fase de desenvolvimento, a empresa pode deduzir a quota de exaustão, inclusive de forma acelerada conforme o Método de Unidades Produzidas, desde que não ultrapassado o custo do ativo.

Máquinas, equipamentos e instrumentos facilitadores aplicados nas atividades de desenvolvimento da produção serão depreciados conforme taxas de depreciação estabelecidas pela RFB.

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