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GOVERNO FEDERAL PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA JUROS PARA FINANCIAMENTOS DO FMM
28/09/2017
A Presidência da República publicou, em 26/04/2017, a Medida Provisória no 777 que instituiu a Taxa de Longo Prazo – TLP e dispôs  sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

A MP estabeleceu ainda que os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e do Fundo da Marinha Mercante - FMM, quando aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento contratadas a partir de 1º de janeiro de 2018, serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Longo Prazo - TLP, apurada mensalmente, composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e pela taxa de juros prefixada, estabelecida em cada operação.

E a referida  taxa de juros terá vigência mensal, e será apurada a partir da estrutura a termo da taxa de juros das Notas do Tesouro Nacional - Série B - NTN-B para o prazo de cinco anos.  

A mudança visa estabelecer uma taxa que tenha balizamento metodológico mais consistente com o mercado de títulos públicos de longo prazo, refletindo assim o custo de oportunidade dos títulos públicos.

Vale observar que quando a Taxa de Juros de Longo Prazo foi criada, em 1999, não existia o mercado de títulos públicos de longo prazo, e por isso a taxa era baseada na meta de inflação em um prêmio de risco.

A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisou a MP concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 27/2017. Dentre as mudanças propostas no PLV está a substituição da taxa de juros prefixada que irá compor a TLP, que deverá ser calculada pela média aritmética simples das taxas para o prazo de cinco anos da estrutura a termo da taxa de juros das Notas do Tesouro Nacional - Série B – NTN-B, apuradas diariamente, dos três meses que antecedem a sua definição, o que oferece maior previsibilidade para o valor da taxa.

Cabe destacar que, nos últimos anos, a TJLP foi fixada em níveis inferiores aos das taxas de títulos públicos de prazo semelhante ao dos contratos pactuados naquela taxa. O que sugere haver subsídio implícito através da TJLP, aspecto esse que fica sanado com a instituição da TLP.

Outro aspecto importante diferença entre as taxas é que a TJLP é uma taxa de juros pós-fixada, repactuada trimestralmente. A TLP, por sua vez, é prefixada em termos reais, oferecendo assim maior previsibilidade em seu comportamento.

O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, tendo seguido para sanção da Presidência da República.

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