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APROVADA LEI QUE OBRIGA DIVULGAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DO AFRMM
28/09/2017
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PLC) 36/2013 que altera a Lei nº 10.893, de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM.

O Projeto acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei n° 10.893, de 2004, dispondo que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente os valores arrecadados para o AFRMM e para o FMM, por meio da imprensa oficial e também por  meio da internet.

O objetivo da PLC é promover a transparência em relação à destinação desses recursos públicos e assim criar um maior controle pela sociedade.

O projeto foi submetida à sanção presidencial.

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