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ANP COMUNICA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS PARA REVISÃO DA PORTARIA ANP Nº 170/2002, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO E DERIVADOS
28/09/2017
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 18/08/2017, o Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 21/2017, que visa recolher subsídios para revisão da Portaria ANP nº 170/2002, que regulamenta a atividade de transporte marítimo de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis compreendendo as navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior, propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões, sugestões e manifestações sobre o tema e conferir publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP.


A proposta de regulamentação, objeto das referidas Consulta e Audiência Públicas, tem os seguintes objetivos:

a) Incluir os biocombustíveis no campo de atuação da regulamentação;

b) Adequar a redação em função da redução do escopo do Termo de Execução Descentralizada - TED nº 01/2016-ANP-006.375 firmado entre a DPC e a ANP, de acordo com o qual os inspetores navais, lotados nas diversas Capitanias dos Portos, realizam perícias técnicas em embarcações utilizadas por empresas autorizadas pela ANP no transporte marítimo de petróleo e seus derivados;

c) Regulamentar as operações de transbordo (ship to ship – STS) realizadas em águas jurisdicionais brasileiras (AJB); e

d) Atualizar a documentação que deve ser encaminhada para as empresas de navegação.

Na nova redação proposta para a Portaria são trazidas, destacadamente, as seguintes alterações: 

a) Qualquer Empresa Brasileira de Navegação (EBN) autorizada pela ANTAQ, independente do regime de navegação ou do produto que transporte estará sujeita a jurisdição da ANP, por meio da referida portaria;

b) A navegação interior limitada ao território do Estado, também estará sujeita a jurisdição da ANP, por meio da referida Portaria;

c) As concessionárias ou contratadas para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural que também sejam EBNs, autorizadas pela ANTAQ a exercer a atividade de apoio marítimo, quando realizarem atividade de transferência de petróleo e seus derivados por meio marítimo também estão sujeitas a jurisdição da ANP;

d) Por outro lado, no caso destas empresas não serem EBNs deverão contratar EBNs para a realização da atividade de apoio marítimo;

e) As embarcações a serem utilizadas deverão atender às Normas da Autoridade Marítima, não sendo mais exigida a emissão da Declaração de Conformidade emitida pela Diretoria de Portos e Costas (DPC);

f) Aumento de prazo de 30 para 60 dias para análise, pela ANP, da documentação anexa ao pedido de obtenção de autorização feito pelas empresas de navegação;

g) A realização de operações STS deve ser precedida de autorização específica da ANP;

h) O pedido de autorização deverá ser acompanhado de vasta documentação referente, não só aos aspectos técnicos e operacionais do STS a ser realizado, mas, também, em relação à qualificação jurídica e regularidade fiscal das empresas que participarão das operações; e

i) As EBNs que já estiverem, na data da publicação da norma, autorizadas pela ANP a atuar na atividade de transporte marítimo de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis terão o prazo de 60 dias para realizarem atualização cadastral.

A fase de Consulta Pública foi objeto da Nota Técnica nº 003/2017, de 12/07/2017, que analisa ponto a ponto da minuta proposta para a Resolução, considerada na Nota Técnica como meio de conferir maior clareza aos documentos que atualmente são solicitados nos processos de outorga de autorização para que EBNs possam prestar serviços de  transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, além de incluir os documentos necessários para autorização de Operações STS em Águas Jurisdicionais Brasileiras, a fim de se padronizar os procedimentos internos atualmente utilizados para permitir tais operações.

A Consulta Pública esteve aberta do dia 11/8/2017 ao dia 11/09/2017. A realização de Audiência Pública, por sua vez, está prevista para ocorrer no dia  30/10/2017, das 9h às 13h, na ANP do Rio de Janeiro.
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