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ENTROU EM VIGOR A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DA ÁGUA DE LASTRO E SEDIMENTOS DE NAVIOS
28/09/2017
Em 8 de setembro de 2017, entrou em vigor, a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento de Água de Lastro e Sedimentos de Navios (Ballast Water Management Convention – BWM), que foi ratificado por 52 Estados, que representam pelo menos 35% da tonelagem da frota mercante mundial.

A convenção, que foi adotada pela IMO em 2004, visa proteger o meio ambiente contra danos decorrentes do desequilíbrio ecológico causado pela dispersão global de organismos e microrganismos aquáticos nocivos (bactérias, vírus, pequenos invertebrados, algas, plantas, cistos, esporos, além de ovos e larvas de vários animais) através da água de lastro dos navios. 

Para tanto, a convenção estabelece que todos os navios que sejam empregados em rotas internacionais, devem gerenciar o manuseio da água de lastro, evitando a introdução de espécies estranhas ao local onde o navio faz o deslastro. 

Para atender os seus objetivos a convenção estabeleceu duas regras: 

A primeira, de caráter meramente operacional, determina que a troca de água de lastro deva ser feita, sempre que possível, a 200 milhas náuticas da costa e a uma profundidade de 200 metros. Entretanto, a distância poderá cair para até 50 milhas se o navio encontrar alguma dificuldade para cumprir o limite inicial. É proibido ainda a descarga de água de lastro à noite e em baixas profundidades.

A segunda regra determina que os navios deverão ter a bordo um sistema para tratar a água de lastro, aprovado pelo IMO, de modo a eliminar microrganismos indesejados e também registrar as operações de lastro em um livro próprio. Os navios novos que forem entregues a partir da entrada em vigor da convenção já deverão ter este sistema instalado. Os navios existentes, por sua vez, deverão ter este equipamento instalado até a data de renovação do seu Certificado Internacional de Prevenção a Poluição por Óleo (IOPPC), cuja validade é de 5 anos.

Os navios serão inspecionados periodicamente, de modo a assegurar que a convenção está sendo cumprida, havendo a emissão do Certificado Internacional de Gerenciamento de Água de Lastro.

A convenção torna obrigatória a inspeção da água de lastro em navios, devendo as autoridades navais dispor de meios para coleta e análise de amostras do lastro usado pelas embarcações.

O texto da Convenção foi aprovado pelo Brasil através do Decreto Legislativo no 148 de 15 de março de 2010, tendo sido depositado o instrumento de ratificação junto à Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO) em 14 de abril de 2010.  

O gerenciamento da água de lastro no Brasil é tratado ainda pela NORMAM-20 de 2005 da Diretoria de Portos e Costas e pela Resolução ANVISA-RDC no 72 de 2009.

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