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ALERT - DREI repeal the requirement of indefinite term in power-of-attorneys from foreign quotaholders
04/05/2017

On May 2nd, 2017 was published the by the National Department of Commercial Registry ("DNRC"), immediately entering in force, a new Normative Instruction (NI) DREI No. 40/2017, amending the NI DREI No. 34/2017, which established new rules for the filing of powers of attorneys from foreign quotaholders of a Brazilian companies or cooperatives.

 

After receiving criticism about the requirement that every power of attorney, for corporate purposes, granted by a foreign quotaholder to its representative in Brazil, contain an indefinite term and with powers to receive a judicial summons in actions proposed against the foreign quotaholder, DREI recognized the excess in such requirement and repealed it.

 

Hence, through NI DREI No. 40/2017, it was amended the wording of art. 2nd NI DREI No. 34/2017, which shall be read as follow:

 

“Art. 2 – Individuals, Brazilian or foreign, residing abroad, and legal entities with registered office abroad, who are quotaholders of a Brazilian companies or cooperatives, may file in the Board of Trade, as long as in a separate proceeding, a power of attorney granted to its representative in Brazil, in compliance with the legislation governing the respective corporate type.”

 

Therefore, it will no longer be required an indefinite term for these mentioned power of attorneys.

 

Lastly, it should be highlighted that the remaining requirements established by NI DREI No. 34/2017 were maintained.

 

Best regards,

Corporate Team

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