Acesse os mais recentes artigos produzidos por nossa equipe.


Publicações
ALERT – ANAC´S RESOLUTION ON THE REQUIREMENTS OF UNMANED AIRCRAFTS OF CIVILIAN USE
15/05/2017
On May 3rd, 2017, the Brazilian National Civil Aviation Agency (ANAC) published the Resolution nº 419, approving the Brazilian Civil Aviation Special Regulation (RBAC-E) no. 94, relative to general requirements for unmanned aircrafts of civilian use.
 
The regulation full text is available at the following e-mail address: http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-e-94-emd-00.
 
 
In addition of providing deadlines related to the operation authorization (expiration, extension, revocation), included a new article to the ANAC Resolution no. 377/2016, which regulates  the grant of public air services to Brazilian companies. Such article sets forth that specialized public air services with operation  of remotely controlled  aircrafts (Class 1) also are subject to the previous obtaining of the authorization from ANAC, provided that the applicable procedures in this sense are observed.
 
The Resolution entered into force on the date of its publication and prescribes the revocation  of Ordinance DAC no. 207/STE-1999 (which lays down the rules for Model Plane  Operation in Brazil), as of July 3rd, 2017.

Voltar
  Mais publicações
ALERTA – RESOLUÇÃO DA ANAC REFERENTE A REQUISITOS PARA AERONAVES NÃO TRIPULADAS DE USO CIVIL - 15/05/2017
ALERTA - Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser constituída por pessoa jurídica - 10/05/2017
ALERTA - DREI revoga obrigatoriedade de prazo indeterminado para procurações de sócios estrangeiros - 04/05/2017
ALERTA - Novas normas para arquivamento de procurações de sócios estrangeiros entram em vigor a partir de maio - 27/04/2017
Alerta – Medida Provisória 774 Altera a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e a COFINS- Importação - 03/04/2017
Chambers and Partners Global 2017 - 23/03/2017
ALERTA: Alteração nas Condições Gerais de Transporte (CGT) da Aviação Civil - 09/03/2017
ALERTA – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65/2017 – RESTRIÇÃO DE USO DE MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA 1 PARA O REPETRO - 20/02/2017
MEDIAÇÃO NO BRASIL: RECENTE REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO por Camila M. V. Cardoso e Luis F. W. Frohlich - 15/02/2017
ALERTA – ALTERAÇÃO DE NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE HELIDEQUES INSTALADOS EM EMBARCAÇÕES E EM PLATAFORMAS MARÍTIMAS - 06/02/2017
ALERTA – CUIDADOS COM COMPLIANCE E AS RECENTES E SEVERAS PENALIDADES PARA EMPRESAS E ADMINISTRADORES - 31/01/2017
NOVOS VENTOS NO MERCADO OFFSHORE BRASILEIRO por Juliana Furtado Senna e Marcela Melichar Suassuna - 10/01/2017
ALERTA – JUSTIÇA DO RIO SUSPENDE A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - 16/12/2016
Godofredo Mendes Vianna recebe a Medalha Mérito Tamandaré - 15/12/2016
Kincaid | Mendes Vianna Advogados é destaque na Análise Advocacia 500 2016 - 09/12/2016

Para localizar uma notícia específica, utilize o formulário abaixo:

Infront Informatização Empresarial