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ALERT – ANAC´S RESOLUTION ON THE REQUIREMENTS OF UNMANED AIRCRAFTS OF CIVILIAN USE
15/05/2017
On May 3rd, 2017, the Brazilian National Civil Aviation Agency (ANAC) published the Resolution nº 419, approving the Brazilian Civil Aviation Special Regulation (RBAC-E) no. 94, relative to general requirements for unmanned aircrafts of civilian use.
 
The regulation full text is available at the following e-mail address: http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-e-94-emd-00.
 
 
In addition of providing deadlines related to the operation authorization (expiration, extension, revocation), included a new article to the ANAC Resolution no. 377/2016, which regulates  the grant of public air services to Brazilian companies. Such article sets forth that specialized public air services with operation  of remotely controlled  aircrafts (Class 1) also are subject to the previous obtaining of the authorization from ANAC, provided that the applicable procedures in this sense are observed.
 
The Resolution entered into force on the date of its publication and prescribes the revocation  of Ordinance DAC no. 207/STE-1999 (which lays down the rules for Model Plane  Operation in Brazil), as of July 3rd, 2017.

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