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ALERT – Amendment to the ANP Ordinance 170/2002
24/08/2017

Dear Clients,

The Brazilian National Agency of Petroleum, Biofuels and Natural Gas  (“ANP”) initiated,  on August 11th.,  the Public Consultation no. 21/2017, with the purpose of collecting inputs for review of the  of ANP Ordinance no. 170/2002.

The Ordinance no. 170/2002 regulates the bulk transport of oil, its by-products, natural gas, and biofuels by waterways, comprising long haul, coastal, maritime and offshore and port support navigations, as well as inland navigation.

Among the main changes proposed by the new regulation are the definition and characterization of ship-to-ship operations (“STS”).

In addition to establishing the requirements for obtaining ANP’s approval for each ship-to-ship operations, the text further defines that the offloading of the platform to the site where the STS operation is to take place should be treated as offshore support and contracted by means of a services agreement by concessionaries or contractors for the activity of exploration and production that are not authorized to operate as Brazilian Shipping Company (BSC).

The public consultation will last 30 days, and the public hearing will take place in October 30, in Rio de Janeiro.

The documents related to the consultation, procedures for sending suggestions and participation at the hearing are available at the following link: página http://www.anp.gov.br/wwwanp/consultas-audiencias-publicas/em-andamento/3936-consulta-e-audiencia-publicas-n-21-2017

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