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ALERTA – MEDIDA PROVISÓRIA 798 – PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
04/09/2017
Prezados Clientes,

Em 31.08.2017, foi publicada a Medida Provisória 798/2017, prorrogando o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) instituído pela Medida Provisória 783/2017.

Originalmente, o referido prazo para adesão terminaria em 31.08.2017. Porém, a partir da novel medida provisória, o prazo fatal para adesão passou a ser 29.09.2017.

Ademais, ficou estabelecido que os contribuintes que aderirem ao PERT em setembro, também terão que pagar nesse mesmo mês, de forma cumulativa, a parcela que estava prevista para agosto.

Permanecemos à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos porventura necessários.

Atenciosamente,

Departamento Tributário
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