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ALERT – PROVISIONAL MEASURE 798
04/09/2017
Dear Clients,

As for August, 31, 2017, was enacted the Provisional Measure 798/2017, extending the deadline to join the Tax Compliance Special Program (“PERT”), which was established by the Provisional Measure 783/2017.

Originally, the above-mentioned deadline would end by August, 31, 2017. However, since the enacting of the new Provisional Measure, the deadline to join the PERT became September, 29, 2017.

In addition, it was established that taxpayers who join the PERT in September, will also have to pay this month installment, accrued by the installment initially scheduled for August.

We remain at your disposal for any necessary clarifications.

Best Regards,

Tax Team
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