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Convenção internacional prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor por Godofredo Mendes Vianna e Bernardo Silva de Senna
Convenção internacional prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor por Godofredo Mendes Vianna e Bernardo Silva de Senna
29/09/2017
No julgamento conjunto  do  Recurso Extraordinário 636.331  e  agravo de instrumento no Recurso Extraordinário  766.618,  o Supremo Tribunal Federal majoritariamente decidiu que as regras e tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros – nomeadamente, as Convenções de Varsóvia e Montreal – prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor.   

Esta decisão baseou-se no Artigo 178 da Constituição, a qual determina que:

“A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. ”

Com a decisão, o valor da indenização por bagagem extraviada será limitado ao patamar estabelecido no artigo 22 da Convenção de Varsóvia com as alterações efetuadas por acordos internacionais posteriores. 

Outra importante alteração diz respeito ao prazo prescricional para reparação de danos sofridos pelos passageiros. De acordo com a Convenção de Montreal (sucessora da Convenção de Varsóvia), este prazo é de dois anos, enquanto que o Código de Defesa do Consumidor estipula que os passageiros têm o prazo de cinco anos para entrar com pedido de reparação de danos.  

Embora esta decisão refira-se apenas a convenções internacionais relativas ao transporte aéreo, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal possivelmente aplicar-se-á a todas as legislações internas, inclusive com relação a litígios marítimos sempre que a legislação nacional entrar em conflito com as convenções internacionais. 

Para obter demais informações sobre este tópico, favor contatar Godofredo Mendes Vianna ou  Bernardo Silva de Senna em  Kincaid | Mendes Vianna Advogados por  telefone (+55 21 2276 6200) ou por e-mail (godofredo@kincaid.com.br ou bernardo.senna@kincaid.com.br). O Kincaid | Mendes Vianna Advogados poderá ser acessado através do website www.kincaid.com.br.

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