Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente pedido feito pelo governo do Estado de Santa Catarina...


Clipping - Marítimo
Norma catarinense sobre controle de resíduos de embarcações é constitucional
10/08/2017
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente pedido feito pelo governo do Estado de Santa Catarina na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2030, contra dispositivos da Lei Estadual nº 11.078/1999, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Os ministros entenderam que as normas questionadas não dizem respeito à matéria de direito marítimo, que é privativa da União, mas matéria de direito ambiental, portanto, no caso concreto, consideraram legítimo o exercício da competência concorrente legislativa por parte do Estado de Santa Catarina.

A ADI foi ajuizada, com pedido de liminar, contra os artigos 4º e 8º, da Lei Estadual nº 11.078/1999, sob alegação de suposta violação ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Na ação, o autor sustentava que a matéria seria de competência privativa da União, não podendo a Assembleia do Estado de Santa Catarina legislar sobre o assunto.

O governo argumentava, ainda, que os dispositivos atacados seriam contrários à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras matérias - tratado concluído em Londres, no dia 29 de setembro de 1972. O texto foi promulgado pelo Decreto Federal nº 87.566/1982.


Voto do relator

De início, o relator não conheceu em parte da ação quanto ao tratado, por entender que ele, por ter caráter geral, não é parâmetro de controle de constitucionalidade, assim, o ministro considerou que a convenção não poderia ser examinada no âmbito da ADI. Em seguida, ele julgou improcedente a ação, na parte em que considerou que os dispositivos questionados buscam tutelar o meio ambiente e, por isso, “enquadram-se no rol de competência concorrente referente às matérias para as quais cabe à União editar normas gerais”.

Nessa hipótese, segundo o ministro Gilmar Mendes, os estados-membros e o Distrito Federal têm a possibilidade de exercer competência de caráter suplementar. No entanto, o relator avaliou que, na falta completa da lei por normas gerais, o estado-membro pode legislar amplamente, suprindo a inexistência de lei federal e, “se a União vier a editar a norma geral faltante, fica suspensa a eficácia da lei estadual no que contrariar a lei federal”.

No caso em questão, o ministro observou que, como à época da edição da legislação contestada não havia lei geral sobre o tema, os estados-membros tinham plena competência legislativa nessa matéria e poderiam suprir o espaço normativo com legislações locais. “Com a superveniência de diploma federal sobre a matéria, a legislação catarinense poderia perder força normativa naquilo que contrastasse à legislação geral de regência”, destacou. O voto do relator foi seguido por unanimidade.
As notícias publicadas no clipping refletem as opiniões dos seus respectivos autores e não do Escritório. Sendo o clipping apenas uma reprodução das notícias extraídas de fontes diversas, o Escritório não se responsabiliza pelas informações publicadas ou por danos causados pelo uso dessas informações.
Fonte:  Portos e Navios  Link direto:  Clique aqui
Leia mais notícias sobre:  Direito marítimo
Voltar
  Últimas Datas
23/10/2017
20/10/2017
19/10/2017
18/10/2017
17/10/2017
11/10/2017
10/10/2017
09/10/2017
06/10/2017
05/10/2017
04/10/2017
03/10/2017
02/10/2017
29/09/2017
28/09/2017

Para localizar um Clipping específico, utilize o formulário abaixo:

Busca por assunto / Busca por data
Infront Informatização Empresarial