ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SUAPE PORTARIA No - 78, DE 23 OUTUBRO DE 2017
Dispõe, de forma complementar à IN SRF nº 248, de 2002, sobre a utilização da Declaração...


Clipping - Portos e Logística
Alfândega do Porto de Suape estabelece regras de utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner
25/10/2017
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SUAPE PORTARIA No - 78, DE 23 OUTUBRO DE 2017 Dispõe, de forma complementar à IN SRF nº 248, de 2002, sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal
do Brasil do Porto de Suape(ALF/SPE).

A INSPETORA-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO
DE SUAPE, no uso da atribuição prevista no artigo 224 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) e no inciso II do artigo 2° da Portaria
ALF/SPE n° 28/2013, de 9 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º A transferência de contêiner, descarregado em área
pátio de terminal portuário alfandegado sob jurisdição da ALF/SPE, para outro recinto alfandegado que esteja sob jurisdição da ALF/SPE, será processada com base em Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), em conformidade com as disposições constantes da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 248, de
2002, e da presente Portaria.

Art. 2º Poderá ser beneficiário de DTC o depositário do local
alfandegado de destino da carga, desde que sob jurisdição da
ALF/SPE.

Art.3º A transferência de contêiner por meio de DTC deverá
ser realizada em veículo:

I - de propriedade do beneficiário; ou

II - vinculado a empresa de transporte habilitada no Siscomex
Trânsito.

Art. 4º O terminal portuário de descarga deverá estabelecer a
forma de comunicação e o prazo no qual os interessados identificarãoos contêineres que deverão ter tratamento pátio para efeito de transferência imediata

Veja a ítegra aqui

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=101&data=24/10/2017

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