No dia da votação, na Câmara dos Deputados, da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, o ‘Diário Oficial’ da União trouxe ontem duas medidas que atendem a antigos...


Clipping - Aviação
Por pressão do PR, Pampulha terá voos de longa distância
26/10/2017
Medida prejudica o aeroporto de Confins, operado pela CCR; para empresa, mudança configura ‘rompimento da segurança regulatória’

No dia da votação, na Câmara dos Deputados, da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, o ‘Diário Oficial’ da União trouxe ontem duas medidas que atendem a antigos pedidos do PR que, com uma bancada com 38 votos, é um dos principais partidos da base governista na Câmara. A primeira medida foi a reabertura do aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, para voos de longa distância; a segunda, a confirmação da saída de Congonhas do programa de concessões.

Atualmente, Pampulha opera voos regionais e serviços de táxi aéreo. Com isso, a maior parte do tráfego aéreo para a capital mineira vai para o aeroporto de Confins, concedido à iniciativa privada em 2013. A reabertura da Pampulha prejudica fortemente a operação em Confins, bem mais distante do centro de Belo Horizonte. A reabertura da Pampulha atenderia a estratégias eleitorais do partido em Minas.

Sócio da concessionária BH Airport, que opera Confins, o grupo CCR afirmou que a medida “configura um sério rompimento da segurança regulatória”. A empresa informa que as projeções de demanda que embasaram o lance no leilão de concessão não levaram em conta a hipótese da retomada dos voos na Pampulha. Por isso, os investimentos em Confins serão prejudicados. Além disso, caso a portaria não seja revogada, o grupo “será obrigado a postular ao Poder Judiciário a defesa de seus legítimos interesses.”

Segundo a CCR, a concessionária BH Airport encaminhou pedido à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para que ela consulte o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os efeitos da reabertura de Pampulha sobre a modelagem da concessão de Confins aprovada pela corte de contas.

Havia resistências dentro do governo para a adoção dessa medida. Um aliado do ex-deputado Valdemar da Costa Neto, comandante do PR, admitiu que a negociação estava complicada, pois o governo temia prejuízos para Confins, que poderia com isso se transformar em outra concessão problemática, tal co- mo Viracopos.

Mas, segundo fontes da área técnica, não há no contrato de concessão de Confins nenhuma cláusula que obrigue o governo a lhe dar exclusividade sobre a operação de voos comerciais em Belo Horizonte. Em 2013, alguns grupos desistiram de participar do leilão de concessão de Confins justamente por causa do que chamavam “risco Pampulha”.

Congonhas. Além de reabrir Confins, o governo oficializou a saída de Congonhas do programa de privatização, outro pleito do PR. “Até entendo. Congonhas é o mais robusto do sistema Infraero”, disse o ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Wellington Moreira Franco, que comanda o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), responsável pelas concessões.

O aeroporto foi incluído no programa em agosto, por causa de seu efeito fiscal: o leilão arrecadaria no mínimo R$ 6 bilhões em 2018. No entanto, os preparativos para a concessão fariam com que o dinheiro só ingressasse no caixa federal no início de 2019, já no próximo governo.

Se antes havia prevalecido a posição da área econômica, que precisava do dinheiro, agora valerá a posição defendida pelo Ministério dos Transportes, que queria estudar melhor o impacto da concessão de Congonhas sobre as finanças da Infraero. A pasta argumentou que, sem o aeroporto, a estatal viraria um problema para o Tesouro. O ministro dos Transportes, Maurício Quintella, é deputado eleito pelo PR de Alagoas. O comando da Infraero é indicação de Costa Neto, segundo aliados do ex-deputado.

Decreto

13
aeroportos serão privatizados: Vitória, Recife, Cuiabá, Macaé, Juazeiro do Norte, João Pessoa, Campina Grande, Aracaju, Maceió, Rondonópolis, Sinop, Alta Floresta e Barra do Garças
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