Projeto de lei altera modelo praticado pelo mercado segurador para o transporte de cargas em todos os modais...


Clipping - Portos e Logística
Novas regras em curso
31/10/2017
Projeto de lei altera modelo praticado pelo mercado segurador para o transporte de cargas em todos os modais

• Um novo marco regulatório de cargas, Projeto de Lei 4.860/2016, está a caminho e propõe mudanças diretas na contratação do seguro e nas atribuições de responsabilidades do transporte de carga para todas os modais. O documento, elaborado pela deputada Christiane de Souza Yared (PR/PR), está em discussão na Câmara dos Deputados. Entre as alterações previstas no projeto de lei está a contratação obrigatória para os transportadores dos seguros de responsabilidade civil, desaparecimento da carga, morte ou invalidez permanente, danos a terceiros, acidentes por conta do transporte de produtos perigosos, de responsabilidade ambiental e profissional. Para os embarcadores, caso o projeto vire lei, será necessário adquirir o seguro de transporte nacional (TN).



O projeto também proíbe o embarcador de designar a contratação do seguro de responsabilidade civil ao transportador, o que é atualmente regulado pela Lei 11.442/2007. “É uma medida muito praticada pelo mercado e atualmente permitida por lei, mas o projeto de lei prevê alteração”, afirma Ricardo Guirao, diretor de Transportes da Aon Brasil. O PL também prevê que o gerenciador de risco deverá contratar um seguro de responsabilidade civil profissional, destinado à cobertura de furto, roubo ou falha nas operações. “Para atender essa demanda, o mercado segurador vai ter que desenvolver um produto específico, que atenda a essa obrigatoriedade”, esclarece o executivo.

O PL também prevê que, nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil de transporte e desaparecimento de carga, o segurador deve elaborar junto com o segurado, o transportador, um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), que será anexado à apólice. As especificações precisam atender às expectativas das duas partes, já que, depois da emissão, o embarcador não poderá exigir da transportadora um novo PGR. De acordo com o executivo, é necessário realizar algumas alterações na parte que prevê alterações sobre os seguros. “No geral, é importante que o PL seja levado ao conhecimento de nossas entidades de classe, de modo que as sugestões possam ser direcionadas aos deputados envolvidos nos debates sobre o documento”, afirma.

Os números de ocorrências registradas no transporte de mercadorias são de alta sinistralidade, enquanto os prêmios não vêm aumentando. A previsão do mercado, em 2017, é fechar em R$ 2,5 bilhões de prêmios contratados, enquanto a sinistralidade deve atingir 64%, ou seja, cerca de R$ 1,6 bilhão, estima o executivo da Aon. “Esses dados são analisados a partir de todos os modais, onde percebemos que a alta da sinistralidade está focada no rodoviário.”, complementa.

A estimativa é que a sinistralidade poderá subir ainda mais nos próximos anos, se os roubos a cargas continuarem em alta. Essa tendência é desencadeada principalmente pelo cenário crescente de roubos de carga no Sudeste, em especial no Rio de Janeiro e em São Paulo. Isso faz as seguradoras aumentarem os valores dos prêmios e alterarem as condições de contratação e cobertura, justamente para que as empresas mantenham seus resultados equilibrados.

Outro fenômeno externo de grande impacto é a probabilidade do aumento das taxas de resseguro, o que pode acontecer em razão dos sinistros ocasionados pelos diversos fenômenos da natureza, ocorridos no Caribe recentemente, o que vai, consequentemente, aumentar também o seguro.

Atualmente, aproximadamente 15 seguradoras atuam no mercado de seguro para transporte e, cerca de dez delas têm uma carteira mais robusta. A divisão de prêmios entre a contratação do seguro atualmente é de 53% para embarcadores e 47% para os transportadores.

Hoje, o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador, no transporte de mercadoria, e o Seguro de Transporte Nacional do Embarcador, são obrigatórios. Ambos, decretados pela Lei 73/66 e regulamentados pela Lei número 61.867 de dezembro de 1967.
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Fonte:  Portos e Navios  Link direto:  Clique aqui
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