A concessionária BH Airport, que opera o aeroporto de Confins (MG), entrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a reabertura do aeroporto de Pampulha, em Belo Horizonte, para voos de longa distância...


Clipping - Aviação
BH Airport vai ao STJ contra Pampulha e cogita até reequilíbrio de contrato
13/11/2017
A concessionária BH Airport, que opera o aeroporto de Confins (MG), entrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a reabertura do aeroporto de Pampulha, em Belo Horizonte, para voos de longa distância.

O mandado de segurança com pedido de liminar foi protocolado na noite de quarta-feira.

Controlada pela CCR e Zurich, que juntas detêm 51% da companhia, a BH Airport quer suspender os efeitos de uma portaria de outubro do Ministério dos Transportes que revogou determinação anterior da própria pasta que restringia Pampulha a voos regionais e executivos. A concessionária alega que a operação simultânea de Confins e Pampulha é comercialmente inviável. Pampulha é gerido pela estatal Infraero, que tem os 49% restantes da BH Airport.

Caso o governo mantenha a disposição de abrir Pampulha, a concessionária buscará o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. "Em princípio seria caso de um reequilíbrio, mas temos de analisar até que ponto isso é viável. A mudança das condições pode atingir de tal forma o contrato que o reequilíbrio pode não ser suficiente e se chegar ao limite de inviabilizá-lo", disse o diretor jurídico da CCR, Marcus Senna.

Senna, contudo, disse que ainda não foi feita a conta para definir se com um reequilíbrio o contrato se sustenta. Questionado, afirmou não saber qual o percentual de passageiros que Confins perderia com Pampulha aberto.

A concessionária sustenta, na ação, haver "fortes indícios" de que a edição dos atos teve motivação política, "visando capitalizar uma empresa pública ineficiente e deficitária [a Infraero], pelo simples fato de essa empresa ser considerada ’feudo’ do Partido da República, mais conhecido como PR". Procurada para se posicionar sobre essa afirmação, a Infraero não respondeu. O Ministério dos Transportes, comandado pelo PR, informou por nota que aguarda a citação do STJ.

Para a BH Airport, a portaria de outubro não tem respaldo técnico e viola os princípios da motivação, da impessoalidade e da moralidade, "em severo e notório desvio de finalidade."

"Restou devidamente comprovado que o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil em exercício [Fernando Fortes Filho], ao ter determinado a ampliação imediata e abrupta das operações do aeroporto de Pampulha, violou a lei e cometeu grave ilegalidade, em prejuízo do direito líquido e certo da BH Airport, impondo efeitos predatórios injustos e descabidos ao aeroporto de Confins", informa a ação.

A concessionária sustenta que a licitação para arrematar Confins, em 2013, foi norteada pela "política de aviação civil sugerida para a região". De acordo com essa política, Pampulha seria o polo de aviação regional e executiva e Confins teria o papel de centralizar voos interestaduais, internacionais e operações de carga.

Mas o edital de licitação não prevê vedação à reabertura de Pampulha para voos de longa distância. "Essa proibição o edital não traz. Mas está dito que o concessionário terá de arcar com os riscos de eventuais concorrências de novas infraestruturas aeroportuárias. E Pampulha não é nova infraestrutura", disse Senna. O estudo de viabilidade técnica para a concessão de Confins já refletia "as restrições operacionais no aeroporto de Pampulha", diz a ação.

Uma nota técnica do Ministério dos Transportes que baseou a primeira portaria também concluiu que "os impactos negativos e riscos envolvidos na hipótese de incremento da operação em SBBH [Aeroporto de Pampulha] demonstram prejuízo para a eficiência e para o adequado desenvolvimento da aviação civil na Região Metropolitana de Belo Horizonte."

Já a portaria de outubro não tem motivação ou fundamento, disse Senna. "Fala-se da necessidade de capitalizar a Infraero. A Infraero é uma empresa pública e não está dentro das atribuições do Ministério, consequentemente, não se consegue depreender motivos para a norma". Ele disse que o programa de concessões tem sido bem-sucedido, mas defendeu segurança regulatória. Sem isso, será difícil atrair investidores.
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Fonte:  Valor Econômico OnLine  Link direto:  Clique aqui
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