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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 121 – Aprova o Manual de Contas do Setor Portuário – Versão 2024, na forma do Documento SEI ANTAQ 2237645, para dar vigência à aplicação do ICPC 01 às concessões portuárias brasileiras.
Diário Oficial da União Publicado em: 24/10/2024 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 69 Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 121, de 23 de outubro de […]
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Opinião – As vantagens e desafios da descentralização de competência para as autoridades portuárias realizarem arrendamentos
Felipe Corrêa Castilho* Com o objetivo de aumentar a eficiência, reduzir custos e atrair mais investimentos privados para o setor portuário, foi adotado no país […]
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Repetro-Industrialização: Questões práticas federais e estaduais
Nossa sócia e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-RJ, Jeniffer Pires, palestra no evento “Repetro-industrialização: Questões práticas federais e estaduais“, que possui como […]