O governo parece estar decidido a dar maior espaço à Petrobras na exploração dos campos de petróleo do pré-sal. Mas é preciso tomar cuidado. O problema, segundo juristas e especialistas na regulação do setor, é fazer isso sem atropelar a Lei do Petróleo e a própria Constituição.

A maioria das empresas que atuam na área já se manifestou sobre o assunto, apontando o modelo atualmente utilizado pelo Brasil como o melhor. Nesse modelo atual -de concessão-, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) faz licitações anuais das áreas promissoras em petróleo, recebendo ofertas de empresas privadas ou de economia mista, o que inclui a Petrobras. Os vencedores têm direito de explorar as reservas e vender o petróleo encontrado no mercado. Mas, ao que tudo indica, para a área do pré-sal as regras serão diferentes. Em vez de concessão, o modelo será o de partilha. O governo criará uma estatal que distribuirá áreas sem licitação e venderá o petróleo extraído, remunerando a empresa exploradora.

As declarações de membros do governo levam a entender que a Petrobras está prestes a obter o direito de explorar todos os campos do pré-sal. Enfim, seria criado um monopólio. Com isso, o governo conferiria à empresa estatal a responsabilidade da contratação de equipamentos e serviços, encomendas e contratação de pessoal – ou seja, a gerência dos projetos. Mas para que isso seja possível será necessário mudar a Lei do Petróleo (9.478/97), que estabelece, no parágrafo 1º do artigo 61, que as atividades econômicas de pesquisa, lavra, refinação, processamento, comércio e transporte serão desenvolvidas pela Petrobras em caráter de livre competição com outras empresas. É exatamente essa competição que é hoje assegurada pelas rodadas da ANP. Mesmo que a maioria parlamentar altere a Lei do Petróleo, outro obstáculo jurídico aparece: o artigo 173 da Constituição, que afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado e que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros. O tema é controvertido, e nem o governo duvida, tanto que adia, há um ano, o anúncio do novo modelo. (Fonte: DCI)