Montante é referente à movimentação e produção dos campos de Espadarte, Mero e Tartaruga Verde

O município de Araruama enviou um ofício à ANP pedindo o cumprimento da decisão do desembargador federal Rafael Paulo Soares Neto, que determinou um repasse mensal de royalties à prefeitura. Os royalties são referentes à movimentação e produção de petróleo e gás natural nos campos de Espadarte, Mero e Tartaruga Verde. O valor total do repasse definido na determinação judicial é de R$ 22.511.009,92.

Segundo o documento, a ANP vem ignorando o pagamento dos royalties da “parcela de 5%” das ​​instalações de embarque e desembarque (IED), determinada na Lei 7990/1989 e Decreto 01/1991, e também da “parcela acima de 5%” sobre a movimentação nos IEDs, conforme determinado na Lei 9478/1997 e Decreto 2705/1998. O ofício também registra que o município já deixou de arrecadar um total de R$ 41.268.279,17.

Devido a esses atrasos, foi emitido um mandado de segurança para confirmar o repasse mensal, com a devida recomposição dos valores desde a sua concessão em outubro de 2021, dos royalties devidos pela movimentação de petróleo e gás natural nas IEDs, tanto da primeira “parcela de 5%”, quanto da “parcela acima de 5%”. 

A decisão também definiu que o pagamento da “parcela acima de 5%” deve considerar toda a produção de óleo e gás natural produzidos e movimentados nas referidas instalações dos campos de Espadarte, Mero e Tartaruga Verde.

Além disso, o documento elaborado pela defesa do município alertou que o descumprimento da decisão configura um evidente ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de aplicação das sanções civis, administrativas e penais contra a ANP.

No total, os campos citados no processo tiveram uma produção média mensal de 162.183 boe/dia, segundo os dados mais recentes da ANP.

Fonte: Brasil Energia