PORTARIA Nº 278, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Vitória, nos termos que especifica.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria Minfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI Nº 50020.004428/2023-66, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Vitória, apresentado pela empresa Vports Autoridade Portuária S.A., por meio da carta CA/CRI/38/2023, de 25 de março de 2024, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Vitória – 2024.

Art. 3º Revogar a Portaria Minfra nº 1.870, de 13 de maio de 2019, que aprovou o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ.

Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da empresa Vports Autoridade Portuária S.A.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: D.O.U.