A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a reabertura da Audiência Pública nº 7/2024, com o objetivo de receber contribuições sobre as minutas de Resolução, Edital, Contrato de Autorização e Caderno de Obrigações referentes ao projeto de “Procedimento de Chamamento Público para identificação e seleção de interessados na obtenção de autorização para exploração de ferrovias”, parte do Eixo Temático 4 da Agenda Regulatória da ANTT 2023/2024.

A reabertura tem foco na coleta de novas contribuições por escrito, especificamente relacionadas aos dispositivos da proposta que tratam da área de influência e do direito de preferência, conforme o artigo 67 da Lei nº 14.273/2021.

Neste particular, o artigo 67 da Lei das Ferrovias estabelece que, nos primeiros cinco anos de vigência da referida lei, a ferrovia pretendida ou oferecida esteja localizada dentro da área de influência de uma concessão ferroviária já existente, o concessionário terá direito de preferência para obtenção de autorização, em condições idênticas às constantes do requerimento dos propositores originais ou às protocoladas na proposta vencedora.

Desse modo, o novo prazo para o envio das sugestões será de 7 de setembro de 2024, às 9h, até 7 de outubro de 2024.