Proposta tem como justificativa agilizar processos a partir de descentralização de competências do governo federal para Antaq

A Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) entregou, na última quarta-feira (6), o anteprojeto da nova Lei dos Portos ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A proposta agora seguirá o trâmite legislativo para sua possível aprovação. A principal diretriz do projeto sugere a descentralização de determindas competências, atualmente concentradas no Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), transferindo-as para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Para a advogada marítima Cristina Wadner, do escritório Cristina Wadner Advogados Associados, a concentração de decisões no governo federal gera sobreposição de poderes e torna os processos lentos. Hoje, qualquer investimento ou renovação de contrato precisa passar por diversas análises do ministério e da agência reguladora, além de outras autarquias, o que pode levar até quatro anos, dependendo do processo.

Com a proposta, a Antaq, órgão que já possui autonomia, ganharia mais autoridade para tomar decisões localmente, sem necessidade de passar por instâncias federais. A advogada destaca que a descentralização não mudará os instrumentos jurídicos, como os contratos de arrendamento e concessão, nem eliminará exigências essenciais, como os estudos de impacto ambiental, mas deve acelerar as aprovações.

Cristina também acredita que essa mudança pode reduzir o tempo de análise de quatro anos para até 90 dias, proporcionando mais flexibilidade e rapidez para investimentos e decisões no setor portuário. “O investidor saberá que independentemente de eventual influência política da região, as decisões serão técnicas, melhorando a eficiência e reduzindo custos já que naturalmente haverá concorrência entre os portos”, analisou a advogada à Portos e Navios. 

Fonte: Revista Portos e Navios