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Direito Público e Regulatório

Temos expertise em direito público, direito administrativo e contencioso administrativo perante os principais Órgãos Reguladores e Fiscalizadores, Ministérios e Tribunais de Contas, visando assessoria regulatória em projetos de infraestrutura e transporte, convencionais ou inovadores, com especial ênfase em portos privados e públicos, marítimos, ferroviário, agronegócio, petróleo e gás e eletricidade.

> Assessoria em processos de licenciamento, autorização e registro junto aos órgãos reguladores, principalmente junto ao MINFRA, ANTAQ, ANTT, MME, ANP, ME, SPU e ANVISA.

> Assessoria em processos de fiscalização e contencioso administrativo envolvendo órgãos reguladores.

> Auxílio na análise de processos licitatórios públicos.

> Elaboração de pareceres e memorandos sobre os mais diversos aspectos do direito administrativo e regulatório, com ênfase nos setores de energia, petróleo e gás, marítimo e ferroviário.

> Assessoria em auditorias e pareceres jurídicos sobre a situação regulatória dos projetos.

> Assessoria jurídica na estruturação de parcerias público-privadas (PPP).

> Assessoria na estruturação de financiamentos e arranjos societários e contratuais complexos para viabilização de projetos.