A Federação Nacional dos Portuários (FNP) solicitou à Procuradoria Geral do Ministério Público Federal, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), a apuração de possíveis irregularidades na outorga de autorizações para instalação de terminais privativos de uso misto por parte da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O pedido de investigação tem como alvo a operação dos terminais da Portonave, em Navegantes (SC), Embraport, em Santos (SP), e Itapoá, que começará a funcionar em 2010 também no estado catarinense. Os representantes dos portuários querem a realização de inspeções para saber se há irregularidades no funcionamento dessas instalações, bem como verificar se falta fiscalização por parte da Antaq, em inconformidade com sua função de agência reguladora.
O documento enviado ao TCU – processo TC 015916/2009-0 – alega que a Antaq se omitiu quanto à exigência de operação de um volume mínimo de carga própria a ser movimentada pelos terminais citados. A FNP acredita que a Agência tem permitido a prestação de serviços públicos portuários sob regime de direito privado e sem prévia licitação, em concorrência desigual com os terminais de uso público. O desvio de cargas para os empreendimentos em Santa Catarina, por exemplo, deve gerar graves prejuízos para os trabalhadores representados pela Federação.
O presidente da FNP, Eduardo Lírio Guterra, quer que a Antaq se posicione diante dessas acusações. Ele lembra que a Federação é signatária da Antaq, tendo atuado na implantação da Agência, cujo papel é essencial para o equilíbrio do setor portuário. “Portanto, a nossa iniciativa não é pessoal, não queremos atingir ninguém, até porque temos pelos técnicos da Agência o maior respeito. Mas não poderíamos deixar de questionar esses terminais, sob pena de não estar cumprindo o papel que a FNP assumiu perante a sociedade e os trabalhadores portuários”.
A autorização para a instalação desses terminais tem causado bastante apreensão à FNP. No pedido de investigação consta preocupação com “a operação de empresas que, sendo detentoras de mera autorização administrativa para explorar a atividade de Terminal de Uso Privativo Misto, têm, na prática, operado exclusiva ou predominantemente com carga de terceiros, em flagrante burla à lógica do sistema regulatório do setor”. O objetivo de Guterra é evitar a multiplicação de casos de suposta operação ilegítima nos portos brasileiros.
O departamento jurídico da FNP relatou ser “inconstitucional e ilegal o ato administrativo de outorga de autorizações que não se funda na premissa de que a carga própria a ser movimentada deverá constituir o foco central da atividade a ser desempenhada pelo Terminal de Uso Privativo Misto, bem como de que deverá ser suficiente, por si só, com base em estudo econômico, a justificar a viabilidade do empreendimento”. Também foi considerada inconstitucional a omissão da Antaq na fiscalização dos terminais privativos de uso misto que se desviam da sua atividade principal, conforme consta no pedido de investigação enviado ao TCU.
Além do pedido de apuração sobre as irregularidades apontadas pelo documento, a FNP solicita que, caso comprovado o descumprimento do dever legal da Agência, ser imediatamente suspenso o funcionamento dos terminais privativos de uso misto que não comprovarem o requisito da preponderância da carga própria. Nesse caso, Guterra espera que seja determinado à Antaq a exigência para a outorga de autorização, estudo de viabilidade técnica e econômica que justifique, por si só, a construção e operação de terminais portuários de uso misto, em consonância com o prescrito pelo Decreto 6.620/08 e pela Resolução nº 517/2005.