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  • Newsletter - 27/11/24

    PARECER DA CGU/AGU DELIMITA A IMUNIDADE DO IPTU EM ÁREAS DE CONCESSÃO

    Os imóveis de propriedade da União são objeto de imunidade recíproca de tributos, o que impossibilita a tributação pelo IPTU (art. 156, VI, “a” e […]

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  • Newsletter - 27/11/24

    ANEEL REALIZA CONSULTA PÚBLICA PARA TRATAR DE PROJETOS DE GERAÇÃO QUE RECEBERAM OUTORGA MAS NÃO FORAM CONSTRUÍDOS

    A Lei nº 14.120, sancionada em 1º de março de 2021, introduziu diversas alterações no setor elétrico brasileiro, visando aprimorar a eficiência e a sustentabilidade […]

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  • Clippings - 27/11/24

    ArcelorMittal e Multitex criam TITAM Intermodais em Minas Gerais

    A ArcelorMittal firmou acordo com a Multitex Logística Ltda para a criação da joint venture Titam Intermodais S.A, com sede em Arcos, no Centro-Oeste de Minas Gerais. […]

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  • Clippings - 27/11/24

    ANP distribuiu aproximadamente R$ 1,7 bilhão de royalties em setembro

    A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu a distribuição dos royalties referentes à produção de setembro de 2024 para contratos de […]

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