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Newsletter - 27/11/24

ANTEPROJETO DA NOVA LEI PORTUÁRIA É APROVADO PELA COMISSÃO DE JURISTAS

A Comissão Especial de juristas criada pela Câmara dos Deputados para revisar a Lei de Portos aprovou o texto do novo marco legal. A Comissão […]

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ANTT DELEGA COMPETÊNCIA DE APROVAÇÃO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS À SUFER

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 17 de outubro de 2024, a alteração na Resolução n° 5.818/2018, a qual trata de regulamentação […]

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Newsletter - 27/11/24

AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ INICIA CONSULTA PÚBLICA PARA APERFEIÇOAMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO LIVRE DE GÁS

Em 22 de outubro de 2024, o Conselho Diretor da Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR) deliberou, na Reunião Ordinária n.º 29/2022, pela abertura de Consulta […]

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Newsletter - 27/11/24

PARECER DA CGU/AGU DELIMITA A IMUNIDADE DO IPTU EM ÁREAS DE CONCESSÃO

Os imóveis de propriedade da União são objeto de imunidade recíproca de tributos, o que impossibilita a tributação pelo IPTU (art. 156, VI, “a” e […]

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