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  • Newsletter - 15/05/09

    LEI DE LICITAÇÕES RECEBE PROPOSTA DE ALTERAÇÕES

    Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 32, de 2007, que reforma a Lei de Licitações – a Lei nº 8.666, de 1993. […]

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  • Newsletter - 15/05/09

    RESSEGURADORAS SOFREM COM INDEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PAÍS

    A abertura do mercado de resseguro no Brasil em 2007 fez o número de empresas do ramo no país saltar de apenas uma empresa monopolista […]

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  • Newsletter - 15/05/09

    SENADO APROVA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 12/2006 E O SEU REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

    No início do mês de abril desse ano foi aprovado pelo Plenário do Senado a Proposta de Ementa à Constituição nº 12, PEC 12, que […]

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  • Newsletter - 15/05/09

    STJ DECIDE QUE IBAMA É COMPETENTE PARA FISCALIZAR ATIVIDADE AMBIENTAL OUTORGADA POR ÓRGÃO ESTADUAL

    Em decisão inédita a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de omissão do órgão estadual na fiscalização da outorga […]

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