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  • Newsletter - 15/05/09

    STJ DECIDE RECONHECENDO ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO EM CONTRATO INTERNACIONAL

    Duas empresas brasileiras firmaram, entre si, contrato de prestação de serviço com cláusula de eleição de foro, a qual previa, em primeiro lugar, a regência […]

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  • Alertas Legais - 13/05/09

    Direito Marítimo: AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE REGULAMENTAÇÃO SOBRE FRETAMENTO E AFRETAMENTO DE CARGA PRESCRITA – por Godofredo Mendes Vianna

    Shipping e Transportes – Brasil – Contribuição de Law Offices Carl Kincaid 13 de maio de 2009 Entre 7 de abril e 7 de maio […]

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  • Alertas Legais - 08/05/09

    Direito Tributário: UM RECENTE ESTÍMULO AO COMÉRCIO EXTERIOR – por Lycia Bras Moreira

    Depois de 21 anos e em meio à atual conjuntura resultante da crise econômica mundial, o governo federal regulamentou, por intermédio do Decreto 6.814, de […]

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  • Alertas Legais - 06/05/09

    POLUIÇÃO POR ÓLEO NO MAR: A QUESTÃO RELATIVA A SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS por Godofredo Mendes Vianna

    Navegação & Transporte – Brasil Com a Contribuição do Escritório Law Offices Carl Kincaid Autor – Godofredo Mendes Vianna – 6 de maio de 2009Há uma discussão […]

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