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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que isentou um conceituado banco do pagamento de laudêmio sobre terreno de marinha transferido para […]

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu legal o decreto do Estado do Mato Grosso do Sul que exige […]

Em apenas quatro meses, entre maio e agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou dez novas súmulas vinculantes – mas, desde então, nada […]