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  • Newsletter - 10/12/08

    DEPÓSITO PARA CONTESTAR MULTAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (TEM) PODE CAIR

    A obrigatoriedade de as empresas depositarem o valor integral das multas aplicadas em autuações feitas pelas delegacias regionais do trabalho para recorrer administrativamente das supostas […]

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  • Newsletter - 10/12/08

    GOVERNO ESTÁ PRESTES A CONCLUIR ESTUDO SOBRE NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO NO BRASIL

    A comissão interministerial que estuda o novo marco regulatório a ser implementado para a exploração de petróleo no Brasil deverá concluir nos próximos dias os […]

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  • Newsletter - 10/12/08

    INTENSA DISPUTA NO JULGAMENTO DA CSLL NO STF

    O debate sobre a incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as exportações foi reaberto no Supremo Tribunal Federal (STF) quando, no […]

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  • Newsletter - 10/12/08

    JUSTIÇA DISCUTE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

    O tabelião e oficial de Registro de Contrato Marítimo do estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação contra a União, objetivando fosse reconhecido e […]

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