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  • Newsletter - 10/11/08

    Direito Marítimo: NOVA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA REGULAR RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DEVE SER LANÇADA EM 2009

    A Organização das Nações Unidas deverá adotar em sua 63ª Sessão, a ser realizada ainda em 2008, uma nova Convenção Internacional Sobre Contratos de Transporte […]

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  • Newsletter - 10/11/08

    Direito Marítimo: PIRATARIA INTERNACIONAL E SEUS IMPACTOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO

    A mídia internacional tem anunciado com freqüência atos de pirataria em navios que trafegam na região do Golfo de Aden. Em 2008 já foram registrados […]

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  • Newsletter - 10/11/08

    Direito Marítimo: TRIBUNAL FEDERAL NO RIO DE JANEIRO PROFERE O PRIMEIRO PRECEDENTE JURISPRUENCIAL SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA BANDEIRA BRASILEIRA EM NAVIO AFRETADO A CASCO NU PARA EMPRESA ESTRANGEIRA

    Uma empresa brasileira de navegação (EBN) ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal, em face do Tribunal Marítimo, requerendo que o Tribunal promova a suspensão […]

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  • Newsletter - 10/11/08

    QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: RECEITA FEDERAL DISCIPLINA APRESENTAÇÃO DA DIMOF PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

    A Receita Federal do Brasil aprovou recentemente, por intermédio da Instrução Normativa RFB n.º 878, de 15 de outubro de 2008, o programa e as […]

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