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  • Alertas Legais - 27/08/08

    Direito Marítimo: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ISENTA AGENTE MARÍTIMO DE RESPONSABILIDADE DE IMPOSTO – por Godofredo Mendes Vianna

    Contribuição do Law Offices Carl Kincaid  Um conhecido agente marítimo recentemente recorreu à Justiça contra o Tesouro Nacional para a anulação de uma dívida de imposto […]

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  • Clippings - 24/02/08

    Novas regras para a dragagem portuária

    A adoção de novas regras para o setor de dragagem portuária e hidroviária, no fim do ano de 2007, criou condições que poderão enfim estimular […]

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  • Alertas Legais - 09/04/07

    Direito Marítimo: FINALMENTE PROMULGADA NOVA LEI DOS TRANSPORTES DE CARGAS – por Godofredo Mendes Vianna

     Com a contribuição do Escritório de Advocacia Law Offices Carl Kincaid Escritório de Direito Internacional   Após quase sete anos tramitando no Congresso, o presidente da república […]

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  • Alertas Legais - 04/04/07

    Direito Marítimo: PRIVILÉGIOS E HIPOTECAS MARÍTIMAS DE EMBARCAÇÕES: REQUISITOS LEGAIS – por Godofredo Mendes Vianna

     Com a contribuição do Escritório de Advocacia Law Offices Carl Kincaid. Escritório de Direito Internacional. Requisitos, Registro e Exeqüibilidade Classificação. Requisitos, Registro e Classificação    Privilégios […]

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