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Newsletter - 10/11/08

Direito Marítimo: CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DESMANCHE DE NAVIOS ESTÁ QUASE CONCLUIDA.

A Organização Marítima Internacional (IMO) está elaborando uma Convenção Internacional que estabelecerá regulamentação internacional para atividades de desmanche de navios. Tal convenção está sendo elaborada […]

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Newsletter - 10/11/08

Direito Marítimo: EMPRESAS DE PETRÓLEO QUE OPERAM NO BRASIL GARANTEM ISENÇÃO DE ICMS EM IMPORTAÇÕES

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) isentou as diversas empresas petrolíferas que operam no Brasil de pagar ICMS sobre os bens importados […]

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Newsletter - 10/11/08

Direito Marítimo: FEDERAL EDITA DECRETO REGULAMENTANDO OUTORGA PORTUÁRIA

O Governo Federal editou em 29 de outubro de 2008 o Decreto No 6.620 que dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o […]

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Direito Marítimo: NOVA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA REGULAR RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DEVE SER LANÇADA EM 2009

A Organização das Nações Unidas deverá adotar em sua 63ª Sessão, a ser realizada ainda em 2008, uma nova Convenção Internacional Sobre Contratos de Transporte […]

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