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Newsletter - 15/05/09

SENADO APROVA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 12/2006 E O SEU REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

No início do mês de abril desse ano foi aprovado pelo Plenário do Senado a Proposta de Ementa à Constituição nº 12, PEC 12, que […]

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Newsletter - 15/05/09

STJ DECIDE QUE IBAMA É COMPETENTE PARA FISCALIZAR ATIVIDADE AMBIENTAL OUTORGADA POR ÓRGÃO ESTADUAL

Em decisão inédita a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de omissão do órgão estadual na fiscalização da outorga […]

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Newsletter - 15/05/09

STJ DECIDE RECONHECENDO ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO EM CONTRATO INTERNACIONAL

Duas empresas brasileiras firmaram, entre si, contrato de prestação de serviço com cláusula de eleição de foro, a qual previa, em primeiro lugar, a regência […]

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Alertas Legais - 13/05/09

Direito Marítimo: AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE REGULAMENTAÇÃO SOBRE FRETAMENTO E AFRETAMENTO DE CARGA PRESCRITA – por Godofredo Mendes Vianna

Shipping e Transportes – Brasil – Contribuição de Law Offices Carl Kincaid 13 de maio de 2009 Entre 7 de abril e 7 de maio […]

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