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  • Newsletter - 16/03/09

    JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ABRE MÃO DE CENTAVOS EM DEPÓSITO RECURSAL

    Por causa de R$ 0,03 (três centavos) uma empresa não conseguiu ter um recurso de revista analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A Primeira Turma […]

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  • Newsletter - 16/03/09

    JUSTIÇA LONDRINA DECIDE SOBRE ENTREGA DE MERCADORIA SEM APRESENTAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO

    É prática corrente na indústria do transporte marítimo a entrega das mercadorias transportadas ao destinatário sem que este apresente ao comandante do navio os originais […]

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  • Newsletter - 16/03/09

    NOVA LEI DO GÁS É SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    O Presidente da República sancionou no início do mês de março a Lei do Gás, que regulamenta o transporte, a estocagem, o processamento e a […]

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  • Newsletter - 16/03/09

    O ACORDO DE UNITIZAÇÃO NO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS

    Como é sabido, o petróleo e gás armazenados nos reservatórios não são estáticos e, com a perfuração de poços e a conseqüente alteração da pressão […]

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